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http://hdl.handle.net/1843/77409| Type: | Dissertação |
| Title: | Concurso de crimes, de normas, e a autolavagem no direito penal brasileiro |
| Authors: | João Carlos Gonçalves Krakauer Maia |
| First Advisor: | Frederico Gomes de Almeida Horta |
| First Referee: | Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha |
| Second Referee: | Adriano Teixeira Guimarães |
| Abstract: | O presente trabalho aborda a temática do concurso de crimes e de normas no Direito Penal brasileiro, notadamente no que diz respeito à forma com que tais concursos se manifestam na lavagem de dinheiro. A aceitação da autolavagem, isto é, admitir que o autor de um delito produtor também pode ser punido pela lavagem, acaba por reclamar – sob pena de ofensa à vedação ao bis in idem – a análise de uma série de elementos e institutos penais. Com esse intuito, impõe-se, de início, uma apreciação quanto aos princípios que regem o concurso de crimes e de normas: os princípios da íntegra valoração do fato e da proibição ao bis in idem. Exige-se, ainda, o enfrentamento da questão envolvendo a unidade ou pluralidade de condutas, assim como as modalidades de concurso de crimes e de normas admitidas no Direito Penal brasileiro. Outrossim, será importante analisar os principais caracteres da lavagem de dinheiro, com especial atenção ao bem jurídico tutelado por essa figura delitiva e, também, apreciar quando é que diversos atos típicos de lavagem representarão uma identidade ou diversidade de delitos. Feito isso, abrir-se-á caminho para aferir as condições que autorizam o reconhecimento da autolavagem, podendo-se passar, então, ao estudo de alguns casos do concurso entre a lavagem e o delito produtor. |
| Abstract: | This study focuses on the subjects of formal and material joinder of offenses in Brazilian Criminal Law, with special attention to how they manifest in money laundering. Accepting self-laundering, that is, admitting that the perpetrator of a predicate offense may additionally be punished for money laundering requires analyzing a series of criminal elements and institutions, lest the prohibition of bis in idem be violated. In order to do so, it is necessary, at first, to examine the principles governing joinder of offenses: the principle of full appraisal of the conduct and of prohibition of bis in idem. It is also necessary to debate unity or plurality of conducts, as well as other kinds of formal and material joinder of offenses admitted in Brazilian Criminal Law. Moreover, it demands analyzing the main characters of money laundering, with special attention to the legal interest protected by this criminal institution, as well as discussing when multiple conducts defined as money-laundering crimes represent a single delict or multiple ones. With that established, it will be possible to assess the conditions that characterize self-laundering and, then, study some cases of joinder of laundering and the predicate offense. |
| Subject: | Direito penal - Brasil Concurso de crimes Lavagem de dinheiro |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/77409 |
| Issue Date: | 17-Dec-2019 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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| Concurso de Crimes, de Normas e a Autolavagem no Direito Penal Brasileiro.pdf | 1.78 MB | Adobe PDF | View/Open |
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