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dc.contributor.advisor1Pedro Victor Silva de Andradept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1214963304735345pt_BR
dc.contributor.referee1Luiz Francisco Diaspt_BR
dc.contributor.referee2Fabiana Meireles de Oliveirapt_BR
dc.creatorFernando Tadeu Marquespt_BR
dc.date.accessioned2025-02-04T12:27:20Z-
dc.date.available2025-02-04T12:27:20Z-
dc.date.issued2023-06-17-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/79627-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por finalidade discutir a necessidade de criminalização das Fake News diante do avanço desenfreado da divulgação de informações falsas durante o período eleitoral, o qual possibilita o exercício efetivo da democracia para todos os cidadãos brasileiros. Assim, teve-se por resultado que as Fake News têm sido instrumento de prejuízo à democracia do país. Assim, sua criminalização, desde que pautadas nos princípios constitucionais vigentes, merece atenção do poder legislativo, o qual, sob pena de abolição do Estado Democrático de Direito, deve criar um tipo penal específico para coibir esse tipo de conduta lesiva.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programCurso de Especialização em Linguagem Jurídicapt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFakes-Newspt_BR
dc.subjectCriminalizaçãopt_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.subject.otherLíngua e linguagem – Estudo e ensinopt_BR
dc.titleRedes sociais e processo eleitoral: uma análise da necessidade de criminalização das Fake News.pt_BR
dc.typeMonografia (especialização)pt_BR
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