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http://hdl.handle.net/1843/79627| Type: | Monografia (especialização) |
| Title: | Redes sociais e processo eleitoral: uma análise da necessidade de criminalização das Fake News. |
| Authors: | Fernando Tadeu Marques |
| First Advisor: | Pedro Victor Silva de Andrade |
| First Referee: | Luiz Francisco Dias |
| Second Referee: | Fabiana Meireles de Oliveira |
| Abstract: | O presente trabalho tem por finalidade discutir a necessidade de criminalização das Fake News diante do avanço desenfreado da divulgação de informações falsas durante o período eleitoral, o qual possibilita o exercício efetivo da democracia para todos os cidadãos brasileiros. Assim, teve-se por resultado que as Fake News têm sido instrumento de prejuízo à democracia do país. Assim, sua criminalização, desde que pautadas nos princípios constitucionais vigentes, merece atenção do poder legislativo, o qual, sob pena de abolição do Estado Democrático de Direito, deve criar um tipo penal específico para coibir esse tipo de conduta lesiva. |
| Subject: | Língua e linguagem – Estudo e ensino |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Linguagem Jurídica |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/79627 |
| Issue Date: | 17-Jun-2023 |
| Appears in Collections: | Especialização em Linguagem Jurídica |
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