Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/82017
Type: Dissertação
Title: A relação de Angola com a jurisprudência internacional: uma análise da aplicação da jurisprudência internacional pelos juízes nas decisões domésticas como garantia acrescida em matéria dos direitos humanos
Authors: Isaac Paulo
First Advisor: Lucas Carlos Lima
First Referee: Daniela Muradas Antunes
Second Referee: Marcio Luís de Oliveira
Third Referee: Bárbara Almeida Duarte
Abstract: O presente trabalho analisou o envolvimento dos Tribunais de Angola com a jurisprudência internacional. Com efeito, foi necessário verificar a existência do quadro constitucional que confere ao juiz nacional a faculdade de aplicar a jurisprudência internacional. O resultado dessa pesquisa foi que, no plano jurídico-constitucional, o juiz nacional de Angola pode e deve aplicar a jurisprudência e o direito internacional na base dos artigos 13 e 26 da CRA, que adotam o monismo como princípio de recepção, incorporação e alinhamento com o direito internacional, e ainda do disposto no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça da ONU, bem como o previsto nos artigos 20 e 37 do Protocolo da Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, que permitem a recepção da jurisprudência internacional como meio auxiliar na determinação das regras do direito. Notório foi constatar que Angola aderiu ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU como compromisso para a defesa dos direitos fundamentais. No entanto, e paradoxalmente a prática judicial de Angola parece seguir o modelo de evitação, na medida em que os tribunais basicamente não aplicam nem fundamentam suas decisões com o direito internacional e menos ainda com a jurisprudência internacional. Por via deste trabalho, busca-se incentivar o conhecimento e aplicação da jurisprudência internacional, sobretudo a da Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, pelos juízes nacionais, como pressupostos da diligência e eficiência judicial de acordo com as recomendações da ONU, na Convenção de Bangalore. Em sede do direito comparado, trouxemos a experiência da África do Sul no seu processo de uma justiça em transformação e também dos países africanos de expressão portuguesa na forma como se engajam com o direito e jurisprudência internacional. A convencionalidade e a doutrina da res interpretata no sistema Interamericano, quanto ao controle e aplicação da jurisprudência da Corte interamericana foi outra nossa abordagem neste trabalho. Mostramos, por fim, a relevância de Angola concluir o processo de adesão à Corte Africana, iniciado em 2019, devendo depositar a Declaração do reconhecimento da competência da Corte prevista no artigo 34, n.º 6, do Estatuto da Corte Africana para julgar demandas requeridas por cidadãos e ONGs, evitando assim condenações futuras.
Abstract: This paper analysed the involvement of the Angolan courts with international jurisprudence. In fact, it was necessary to verify the existence of the constitutional framework that gives national judges the power to apply international jurisprudence. The result of this research was that, at the legal-constitutional level, Angola's national judges can and must apply international jurisprudence and law on the basis of articles 13 and 26 of the CRA, which adopt monism as the principle of reception, incorporation and alignment with international law, and also of the provisions of article 38 of the Statute of the UN International Court of Justice, as well as the provisions of articles 20 and 37 of the Protocol of the African Court on Human and Peoples' Rights, which allow for the reception of international jurisprudence as an auxiliary means of determining the rules of law. It is notable that Angola adhered to the UN International Covenant on Civil and Political Rights as a commitment to the defence of fundamental rights. Paradoxically, however, Angola's judicial practice seems to follow the model of avoidance, in that the courts basically do not apply or base their decisions on international law, and even less on international jurisprudence. The aim of this work is to encourage national judges to become familiar with and apply international jurisprudence, especially that of the African Court on Human and Peoples' Rights, as a prerequisite for judicial diligence and efficiency in accordance with the UN recommendations in the Bangalore Convention. In terms of comparative law, we have brought in the experience of South Africa in its process of transforming justice, as well as Portuguese-speaking African countries in the way they engage with international law and jurisprudence. Conventionality and the doctrine of res interpretata in the Inter-American system, in terms of the control and application of the jurisprudence of the Inter-American Court, was another of our approaches in this work. Finally, we have shown the importance of Angola completing the process of accession to the African Court, which began in 2019, and depositing the Declaration of Recognition of the Court's Jurisdiction provided for in Article 34(6) of the Statute of the African Court to judge claims brought by citizens and NGOs, thus avoiding future condemnations.
Subject: Direito internacional e direitos humanos
Jurisprudência
Angola - Aspectos jurídicos
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/82017
Issue Date: 6-Mar-2025
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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