Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/82099
Type: Tese
Title: Golden Share em desestatização e participação minoritária da União: estudo de casos
Authors: Bruno Freixo Nagem
First Advisor: Christian Sahb Batista Lopes
First Co-advisor: Marcelo Andrade Féres
First Referee: Fernanda Valle Versiani
Second Referee: Maria Tereza Fonseca Dias
Third Referee: Felipe Fernandes Ribeiro Maia
metadata.dc.contributor.referee4: Henrique Cunha Barbosa
Abstract: O objetivo do presente trabalho é verificar a atuação da Administração Pública Federal titular de golden share na utilização das prerrogativas asseguradas por tal classe acionária. O estudo se aterá às ações de classe especial emitidas em decorrência de desestatização, ou seja, em participações societárias minoritárias da União em companhias que não integram a Administração Pública. Para realizar essa verificação é necessário aprofundar estudos sobre a gênese do instituto das golden shares na União Europeia, incluindo, o entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia acerca da aplicação das golden shares e sua correlatas, bem como eventuais alternativas à sua utilização. O tema ganha relevância quanto a sua utilização como instrumento de política pública no Brasil e no exterior, sobretudo considerando a relevância atual de assuntos relacionados à governança corporativa e ao equilíbrio de forças e interesses entre os controladores e não controladores. A análise quanto à essa classe acionária especial no Brasil tem o corte metodológico adstrito à todas as Estatais federais desestatizadas que tiveram a inserção em seu estatuto das golden shares e a forma como a União exerceu as prerrogativas a ela asseguradas. Para viabilizar a análise foram aprofundados estudos quanto a natureza jurídica do exercício das prerrogativas asseguradas pelas golden shares. Com isso se buscou delinear como se dá a formação e exteriorização da vontade estatal a ser exercida através do voto e veto em decorrência da titularidade da golden share. Passou-se ao estudo de campo para se analisar documentos societários dessas sociedades empresárias desestatizadas para se apurar os poderes conferidos pelas golden shares, bem como a forma pela qual a União se posicionou em assembleias gerais. Em sequência, foi estudado o poder de minoria e os limites para exercício dos direitos de voto e veto assegurados pelas golden shares para se delinear aspectos importantes para se interpretar as repercussões de eventuais abusos no exercício dos poderes atribuídos ao ente público por essas ações de classe especial. Por fim, do cotejo entre os pontos trabalhados em cada capítulo, chega-se à conclusão de que o poder de veto enquanto potência é mais eficaz do que quando efetivamente utilizado nas ações de classe especial, com a apresentação dos resultados decorrentes dos dados coletados em pesquisa de campo combinados com a comparação dos vieses do instituto e sua aplicação na atualidade, tanto no Brasil quanto na União Europeia, sintetizando os resultados da pesquisa.
Abstract: The objective of this study is to verify the performance of the Federal Public Administration, holder of golden shares, in the use of the prerogatives ensured by this class of shares. The study will focus on the special class shares issued as a result of privatization, that is, in the minority shareholdings of the Union in companies that are not part of the Public Administration. To carry out this verification, it is necessary to deepen studies on the genesis of the golden shares institute in the European Union, including the understanding of the Court of Justice of the European Union regarding the application of golden shares and their correlates, as well as possible alternatives to their use. The topic gains relevance regarding its use as a public policy instrument in Brazil and abroad, especially considering the current relevance of issues related to corporate governance and the balance of forces and interests between controllers and non-controllers. The analysis of this special class of shares in Brazil has a methodological cut restricted to the federal state-owned companies that were privatized and had the insertion of golden shares in their statutes and the way in which the Union exercised the prerogatives ensured to it. To enable the analysis, studies were deepened on the legal nature of the exercise of the prerogatives ensured by golden shares. With this, the aim was to outline how the formation and externalization of the state will to be exercised through voting and vetoing due to the ownership of the golden share occurs. Field studies were then carried out to analyze corporate documents of these privatized business companies to ascertain the powers conferred by golden shares, as well as the way in which the Union positioned itself in general meetings. Subsequently, the minority power and the limits for exercising the voting and veto rights ensured by golden shares were studied to outline important aspects for interpreting the repercussions of possible abuses in the exercise of the powers attributed to the public entity by these special class shares. Finally, the conclusion is reached by combining the points worked on each chapter and providing the results of the comparison of the biases of the institute and its currently application both in Brazil and in the European Union, and with the results of the field research carried out, synthesizing the research results.
Subject: Direito administrativo
Sociedades por ações
Interesse público
Desestatização
Direito comparado - Brasil - União Europeia
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/82099
Issue Date: 11-Apr-2025
Appears in Collections:Teses de Doutorado

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