Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/82103
Type: Dissertação
Title: Provedores de aplicação, direitos fundamentais e responsabilidade civil por conteúdos de terceiros
Authors: Henrique Almeida Bazan Castanheira
First Advisor: Emilio Peluso Neder Meyer
First Referee: Leandro Novais e Silva
Second Referee: Marco Antônio Sousa Alves
Abstract: Prestadores de serviços na internet se tornaram agentes de grande relevância para a sociedade contemporânea, acarretando reflexos diretos a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. O presente trabalho buscou analisar a unicidade do regime de responsabilidade civil de provedores de aplicação por conteúdo de terceiro, termo guarda-chuva adotado no Marco Civil da Internet. O dispositivo prevê que a responsabilidade civil por conteúdos de terceiros é condicionada ao descumprimento a uma ordem judicial, o que faz com que a liberdade de expressão de usuários seja protegida, ainda que, em algumas situações, em detrimento de direitos de personalidade, como a privacidade e a honra. Para a análise proposta, primeiramente foi feita a conceitualização do objeto de estudo, sucedida por uma comparação entre modelos de negócios de provedores de aplicação. No segundo capítulo, a partir de consulta bibliográfica e jurisprudencial, foi realizada análise sistematizada de jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de casos singulares para verificar a forma com que foram decididos litígios relacionados à responsabilidade civil de provedores de aplicação por conteúdo de terceiros. A análise permitiu observar a forma com que o Tribunal decidiu em casos de aparente dificuldade de aplicação do artigo 19, em virtude do modelo de negócio adotado por alguns dos provedores de aplicação. Por fim, no último capítulo do trabalho, voltou-se olhares ao Tema 987, do Supremo Tribunal Federal, no qual julga-se a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Nas considerações finais apontou-se a necessidade de complexificação do regime de responsabilidade de provedores de aplicação por conteúdo de terceiros, já que o termo provedores de aplicação agrega muitos modelos de negócio e acarreta impactos e riscos distintos à sociedade.
Abstract: Internet service providers have become highly relevant agents in contemporary society, directly impacting fundamental rights established in the Federal Constitution of 1988. This study aimed to analyze the uniqueness of the civil liability regime for Intermediaries, a broad term adopted in the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (Marco Civil da Internet). The regulation establishes that civil liability for third-party content is conditioned upon non-compliance with a court order, thereby protecting users' freedom of expression, even if, in some situations, this occurs to the detriment of personality rights such as privacy and honor. For the proposed analysis, the study first conceptualized the object of research, followed by a comparison of different business models of Intermediaries. In the second chapter, through bibliographic, normative, and jurisprudential research, a systematic analysis of case law from the Superior Court of Justice (STJ) and specific cases was conducted to examine how disputes related to the civil liability of Intermediaries for third-party content have been resolved. This analysis provided insight into how the Court ruled in cases of apparent normative conflicts and challenges in applying Article 19 due to the business model of the Intermediary. Finally, in the last chapter, the study focused on Topic 987 of the Supreme Federal Court, which assesses the constitutionality of Article 19 of the Marco Civil da Internet. The final considerations highlighted the need to refine the liability regime for Intermediaries regarding third-party content, given that the term encompasses various business models, each with distinct impacts and risks for society.
Subject: Direito
Responsabilidade (Direito)
Terceiros (Direito)
Provedores de serviços da Internet
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/82103
Issue Date: 12-Mar-2025
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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