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http://hdl.handle.net/1843/BUBD-96NMHQ| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | O Contrato como instrumento de política econômica |
| Authors: | Marcelo de Oliveira Milagres |
| First Advisor: | Joao Bosco Leopoldino da Fonseca |
| First Referee: | Silma Mendes Berti |
| Second Referee: | Bruno Wanderley Junior |
| Abstract: | Quando se fala em contrato ou, mais precisamente, em direito das obrigações contratuais, a primeira grande preocupação do civil law é o conteúdo e o alcance do princípio da autonomia da vontade. Com efeito, na maioria dos estudos sobre contratos, não obstante a teoria social da propriedade, sobreleva o sujeito da relação negocial ou, noutro dizer, o seu aspecto meramente subjetivo.Com esta dissertação pretende-se, sem descurar das clássicas lições do direito das obrigações, analisar o contrato sob uma perspectiva diversa, vale dizer, sob o viés do Direito Econômico; apontar esse negócio jurídico por excelência como autêntico instrumento e objeto de política econômica no ordenamento jurídico-econômico brasileiro; entendê-lo como operação econômica comutativa e distributiva constitucionalmente tutelada, observados os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a finalidade última de promoção da dignidade da pessoa humana, consoante enunciados dos arts. 1º, III, IV, e 170, caput, da Constituição da República. Trata-se de estudo interdisciplinar, no qual não podemos olvidar, notadamente, a contribuição do Direito Econômico, da Economia e as alterações introduzidas pelo novo Código Civil Brasileiro, Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Não é demais ressaltar que nos limitamos aos contratos de conteúdo econômico e oneroso, excluídos os de natureza gratuita, porquanto menos incidentes no mercado. Trata-se, em síntese, de visualizar o contrato como instrumento essencial para a gestão de uma economia capitalista, sem descurar, à evidência, da pessoa humana, razão de todas as nossas preocupações e construções. Sublinhe-se, por fim, que não se cuida de uma análise acabada ou imune a contrariedades e oposição de tendências, porquanto decorrente de fenômenos complexos em súbita e intensa alteração na atualidade. |
| Abstract: | When we talk about contracts or, to be more exact, about the law ofcontract obligations, the Civil Law's first and greatest concern is the purport and the reach of the principle of will autonomy. As a matter of fact, in the majority of studies about contracts, the subject of negotiable relationship or, in other words, of their merely subjective features predominate, in spite of the propriety social theory. The purpose of this essay is to analyse the contract under a different point of view, that is to say under the Economics Law. This course without neglecting the classical lessons on law obligations. To poini out this essentiallyj'-ridical deal as an authentic instrument and object of economical policy within the Brazilian juridical-economical ordinance. To understand it as an economical operation both commutative and distributional, constitutionally protected, after respecting the social values of work and of free enterprise and the final purpose of promoting the human dignity as stated in articles 111, IV and 170. caput, of t^ie Republic Constitution, This is an inter-discipline study in wich we cannot fail to especially remember the Economical Law and the Economics contribution, aswell as the modifications introduced by the new Brazilian Civil Code, Law n. 10.406 of January 10, 2002. Besides, we wish to emphazise here that we got limited to contracts with economical and onerous contents, excluding the gratuitous ones, as they occur with less frequency in market. Synthetizing, we wish to visualize here the contract as an essential instrument for the management of a capitalistic economy without neglecting the human person which is the basic reason of al" our concerns and constructions. Finally, let us make it strongly evident that this is not an accomplished analysis exempt from opposition and from tendency hindrances, because of it being the result of complex phenomena which are always altering suddenly and intensely. |
| Subject: | Direito econômico Intervenção estatal Política econômica Contratos Aspectos economicos |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUBD-96NMHQ |
| Issue Date: | 29-Jan-2004 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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