Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-96NMX4
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Nelson Rosenvaldpt_BR
dc.contributor.referee1Romolo Russo Juniorpt_BR
dc.contributor.referee2Manoel Galdino da Paixao Juniorpt_BR
dc.contributor.referee3Manuel Candido Rodriguespt_BR
dc.creatorMarcelo de Oliveira Milagrespt_BR
dc.date.accessioned2019-08-10T16:55:24Z-
dc.date.available2019-08-10T16:55:24Z-
dc.date.issued2009-12-02pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/BUBD-96NMX4-
dc.description.abstractHousing is a constant need in human life - in its beginning, the maternal uterus, the nitial shell, unarguably a sweet and warm dwelling; later, the idea of home, our corner of the vorld. Housing represents a fundamental dimension of human life: it is the place human beings ome in contact with themselves and the other. The expression "to feel at home" reveals the comfort and the need of security in an ntimacy space. Home is also the place of life, of its free development. This dissertation has evolved from the difficulty in defining the right to housing and the nechanisms for its accomplishment in urban spaces. Several national and international Law nstitutes are presented and discussed. Considering that the relation of rights of personality is open, with the principle of lignity of human being as its foundation, we defend that among therh there is the right to housing as 1 special right of personality, with private disappropriation as the juridical instrument for itsiccomplishment. Finally, the right to housing has an economic transcendence, a normative autonomy, tvhich goes beyond the known frontiers of the patrimonial subjective right, and cannot be confusedA'ith the possession right, propriety, housing institutes, domicile or other categories of real rights.pt_BR
dc.description.resumoA necessidade de morada é uma constante na vida humana - no seu início, o útero matemo, a concha inicial, indiscutivelmente uma doce e cálida morada; depois, a ideia de casa, nosso canto no mundo.A moradia constitui uma dimensão fundamental da existência humana; é o lugar de encontro do ser humano consigo e com o outro.A expressão "sentir-se em casa" revela o conforto e a necessidade da segurança de um espaço de intimidade. A casa é também o lugar da vida, do seu livre desenvolvimento. Esta tese desenvolve-se a partir do problema da definição do direito à moradia e dos necanismos de sua realização no espaço urbano. Diversos institutos do Direito nacional e dointemacional são apresentados e discutidos. Considerando que a relação dos direitos de personalidade é aberta, apresentando-se em contínua expansão, sendo o princípio da dignidade da pessoa humana seu fundamento, defendemos a efetividade da desapropriação privada como instrumento jurídico interno de realização do direito especial de personalidade à moradia. Enfim, o direito à moradia tem uma transcendência econômica, uma autonomia normativa, indo além das conhecidas fronteiras do direito subjetivo patrimonial, não se confundindo com o direito de posse, propriedade, institutos de residência, domicílio ou com qualquer categoria de direitos reais.pt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos de personalidadept_BR
dc.subjectDesapropriação privadapt_BR
dc.subjectAutonomiapt_BR
dc.subjectDireito à moradiapt_BR
dc.subject.otherDireitos humanospt_BR
dc.subject.otherDireitopt_BR
dc.subject.otherDireito constitucionalpt_BR
dc.subject.otherFunção social da propriedadept_BR
dc.subject.otherDireito de propriedadept_BR
dc.subject.otherCidadaniapt_BR
dc.titleDireito à moradia: direito especial de personalidade?pt_BR
dc.typeTese de Doutoradopt_BR
Appears in Collections:Teses de Doutorado

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
direito_marcelo_de_oliveira_milagres_tese.pdf6.17 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.