A execução penal no Brasil conteporâneo: entre o humanismo do legislador e a insuficiência do sistema prisional
Carregando...
Data
Autor(es)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Monografia de especialização
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Resumo
A Lei de Execução Penal (LEP), de nº 7.210/84 (anexo1), possui nove títulos e 204 artigos. Tem por objetivo regulamentar as formas de execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, bem como de imposição de multas e medidas de segurança. Regulamenta também os direitos e deveres do condenado, determinando o que se deve caracterizar como excesso ou desvio na execução da pena e os incidentes de execução. Incorpora a lista dos órgãos de execução penal, com respectiva definição e atribuições
Abstract
Assunto
Prisão, Tortura, Sentenças (Processo penal)], Pena (Direito), Segurança pública, Processos (Execução)
Palavras-chave
Segurança pública, Criminalidade