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Type: Monografias de Especialização
Title: A execução penal no Brasil conteporâneo: entre o humanismo do legislador e a insuficiência do sistema prisional
Authors: Anderson Luiz Hoehne
First Advisor: Vera Alice Cardoso Silva
Abstract: A Lei de Execução Penal (LEP), de nº 7.210/84 (anexo1), possui nove títulos e 204 artigos. Tem por objetivo regulamentar as formas de execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, bem como de imposição de multas e medidas de segurança. Regulamenta também os direitos e deveres do condenado, determinando o que se deve caracterizar como excesso ou desvio na execução da pena e os incidentes de execução. Incorpora a lista dos órgãos de execução penal, com respectiva definição e atribuições
Subject: Prisão
Tortura
Sentenças (Processo penal)]
Pena (Direito)
Segurança pública
Processos (Execução)
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9BDHTA
Issue Date: 11-Nov-2010
Appears in Collections:Especialização em Estudos Criminalidade e Segur. Pública

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