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http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9BDHTA| Tipo: | Monografias de Especialização |
| Título: | A execução penal no Brasil conteporâneo: entre o humanismo do legislador e a insuficiência do sistema prisional |
| Autor(es): | Anderson Luiz Hoehne |
| Primeiro Orientador: | Vera Alice Cardoso Silva |
| Resumo: | A Lei de Execução Penal (LEP), de nº 7.210/84 (anexo1), possui nove títulos e 204 artigos. Tem por objetivo regulamentar as formas de execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, bem como de imposição de multas e medidas de segurança. Regulamenta também os direitos e deveres do condenado, determinando o que se deve caracterizar como excesso ou desvio na execução da pena e os incidentes de execução. Incorpora a lista dos órgãos de execução penal, com respectiva definição e atribuições |
| Assunto: | Prisão Tortura Sentenças (Processo penal)] Pena (Direito) Segurança pública Processos (Execução) |
| Idioma: | Português |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9BDHTA |
| Data do documento: | 11-Nov-2010 |
| Aparece nas coleções: | Especialização em Estudos Criminalidade e Segur. Pública |
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