A execução penal no Brasil conteporâneo: entre o humanismo do legislador e a insuficiência do sistema prisional

Anderson Luiz Hoehne

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Vera Alice Cardoso Silva	pt_BR
dc.creator	Anderson Luiz Hoehne	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-08-14T04:29:22Z	-
dc.date.available	2019-08-14T04:29:22Z	-
dc.date.issued	2010-11-11	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9BDHTA	-
dc.description.resumo	A Lei de Execução Penal (LEP), de nº 7.210/84 (anexo1), possui nove títulos e 204 artigos. Tem por objetivo regulamentar as formas de execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, bem como de imposição de multas e medidas de segurança. Regulamenta também os direitos e deveres do condenado, determinando o que se deve caracterizar como excesso ou desvio na execução da pena e os incidentes de execução. Incorpora a lista dos órgãos de execução penal, com respectiva definição e atribuições	pt_BR
dc.language	Português	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Segurança pública	pt_BR
dc.subject	Criminalidade	pt_BR
dc.subject.other	Prisão	pt_BR
dc.subject.other	Tortura	pt_BR
dc.subject.other	Sentenças (Processo penal)]	pt_BR
dc.subject.other	Pena (Direito)	pt_BR
dc.subject.other	Segurança pública	pt_BR
dc.subject.other	Processos (Execução)	pt_BR
dc.title	A execução penal no Brasil conteporâneo: entre o humanismo do legislador e a insuficiência do sistema prisional	pt_BR
dc.type	Monografias de Especialização	pt_BR
Appears in Collections:	Especialização em Estudos Criminalidade e Segur. Pública

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