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http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9K9TU9| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | Na contramão da Democraticidade: a permanência do juiz inquisidor no processo penal brasileiro |
| Authors: | Jessica Oniria Ferreira de Freitas |
| First Advisor: | Felipe Martins Pinto |
| First Referee: | Daniela de Freitas Marques |
| Second Referee: | Leonardo Augusto Marinho Marques |
| Abstract: | A presente dissertação consiste no estudo realizado sobre a atividade instrutória desenvolvida pelo juiz no processo penal brasileiro. A partir da investigação histórica dos sistemas processuais penais, especialmente do modelo inquisitório, foi possível avaliar a incompatibilidade entre o papel atribuído ao magistrado criminal na legislação brasileira e os fundamentos de um processo penal democrático, conforme delineado na Constituição da República de 1988. Isso porque o pressuposto essencial para o desenvolvimento do sistema inquisitório é a concentração de poderes de investigação, instrução e julgamento nas mãos do juiz, cuja função é alcançar a verdade real, ao passo que o modelo de processo penal inaugurado pela Constituição da República de 1988 tem por elemento basilar o distanciamento do juiz da atividade probatória, para que possa ser preservada sua imparcialidade objetiva. Todavia, a análise da legislação processual penal brasileira, desde os primórdios desta nação até os preceitos insculpidos no projeto de reforma do código de processo penal (PL 8.045/2010), demonstrou a orientação inquisitiva sobre a qual se edifica, mesmo após o advento da Constituição de 1988 e o modelo de processo penal democrático nela delineado. Isso porque as propostas reformistas posteriores à Carta Constitucional, de 88 mantêm a atividade instrutória do juiz, persistindo, portanto, na manutenção da estrutura inquisitorial. A figura do juiz inquisidor, outrossim, encontra amparo doutrinário, embora sejam diversos os argumentos utilizados para justificar sua aceitação. Não obstante, é evidente que os variados pretextos pretendem camuflar o fundamento único que explica a atividade persecutória do magistrado, que é a busca da verdade real. Por fim, é realizada uma abordagem do princípio da imparcialidade objetiva, que resta violado com a atividade instrutória do magistrado. A pesquisa é finalizada com a análise sobre a colocação do juiz no âmbito do processo penal democrático, quando se conclui pela necessidade de seu deslocamento da seara probatória para atuar na condição de garantidor da efetividade dos direitos fundamentais. |
| Abstract: | The following dissertation consists on the study about the instructory activity developed by the judge in the Brazilian criminal justice process. From the historical investigation of the systems of criminal justice processes, especially the inquisitorial type, it was possible to assess the incompatibility between the role assigned to the criminal law magistrate in the Brazilian law and the foundations of a democratic criminal justice process, as outlined in the Constitution of 1988.That is because the essential presupposition to the development of the inquisitorial system is the concentration of investigative and trial powers in the hands of the judge, whose function is to reach the real truth, while the criminal justice process brought by the Constitution of 1988 have as its core element the distance of the judge from the evidential activity, so the objective impartiality could be preserved. However, the analyses of the Brazilian criminal justice process legislation, since the early days of this nation until the precepts sculptured in the project of the changes of the criminal process law code (PL 8.045/2010), showed the inquisitive guidance on wich is built, even after the advent of the 1988 Constitution and the democratic inspiration brought to the criminal justice process. This is because the reform proposals after the 1988 Constitution maintain the instructory activity of the judge, thus persisting on the inquisitorial structure. The figure of inquisitor judge has doctrinaire support, though the different argument utilized to justify its acceptance. Although, its evident that the various pretexts intend to mask the only foundation that explains the instructory activity of the judge, the real truth reaching. Lastly, is analyzed the principle of objective impartiality, that is violated by the instructory activity of the judge. This research is concluded with analysis about the function of judge on democratic criminal justice process. Its necessary to prohibit judge to collect evidences and confirm the function of guarantor of fundamental rights effectiveness. |
| Subject: | Direito |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9K9TU9 |
| Issue Date: | 4-Feb-2014 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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