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Type: Dissertação de Mestrado
Title: O controle da publicidade e a publicidade do controle: proposta de aprimoramento do Estado democrático por meio da contribuição dos Tribunais de Contas para a realização do debate público sobre a gestão pública
Authors: Gustavo Terra Elias
First Advisor: Onofre Alves Batista Junior
First Referee: Florivaldo Dutra Araujo
Second Referee: Emerson Gabardo
Abstract: A democracia reclama legitimidade do Governo, que deve concretizar na sua atuação administrativa, a vontade popular expressa na Constituição e nas leis. A legitimidade do poder político não se resume no momento da investidura de representes do povo no poder, pelas eleições. O modo do exercício das competências públicas, e as finalidades que direcionam o agir estatal também são fatores que devem ser examinados para avaliar se o Estado é, democraticamente, legítimo. Assim, é indispensável permanente controle público e democrático, capaz de imprimir publicidade a ação estatal, para possibilitar à sociedade verificar se os meios empregados e os resultados obtidos pelo Estado são legais, legítimos e eficientes. De acordo com a teoria deliberativa da democracia, que é adotada nesse trabalho, os cidadãos também podem ser coautores de ações de controle, que em proveito público são realizadas. Para tanto, é necessário conhecimento público sobre a atuação do Estado, que, historicamente, é resistente a ser transparente. Ademais, instituições credenciadas a debater a atuação estatal e proporcionar transparência, deixam a desejar. É o caso do Parlamento, que tem demonstrado fragilidade em controlar o Governo. A mídia, não raro cooptada por Governo ou grupos capitalistas, também não garante, sempre, a informação à sociedade, com imparcialidade e veracidade, sobre a ação governamental. Nesse sentido, a pesquisa investiga o potencial de os Tribunais de Contas serem explorados como órgãos de controle que fomentem o debate público, mediante sinergia com o controle social e aproximação da mídia. O objetivo é tornar o poder público efetivamente transparente, permitindo à sociedade exercer a autonomia pública de participar e controlar as atividades estatais, criando-se novos espaços e mecanismos democráticos de controle, suplementares, porém, conexos ao controle oficial exercido pelos Tribunais de Contas, que pressione o Estado a ter que, racionalmente, justificar suas ações perante a crítica pública.
Abstract: Democracy demands legitimacy from the Government, who must implement, through public administration, the will of the people imprinted in the Constitution and the laws of the land. The legitimacy of political power is not limited to the moment in which the representatives are invested therein through elections. The manner in which public service is implemented, as well as the State policys guidelines, must also be examined in order to ascertain if the State is democratically legitimate. Therefore, public and democratic oversight is imperative in order to publicize State policy, thus allowing the society to determine whether the employed means and the results obtained thereof are legal, legitimate and efficient. According to the deliberative democracy theory, adopted in this work, citizens can also carry out oversight measures, which are undertaken for benefit of the public. Hence, the public must be aware of the performance of the State, who is historically reluctant to act transparently. Furthermore, institutions that are in charge of debating State performance and provide transparency are underwhelming. Such is the case of the Parliament, who has displayed frailty in overseeing the Administration. The media, often co-opted by the administration or by capitalists groups, also fails to provide the society with impartial and truthful information on the administrations performance. In this context, the present research explores the potential of the Courts of Audit to be exploited as oversight institutions, promoting public debate, with public oversight and media proximity. The main goal is to render public administration effectively transparent, allowing society to exercise public autonomy by participating in and overseeing State affairs, creating new arenas and democratic oversight instruments, supplementary yet connected to the institutional oversight undertaken by the Courts of Audit, which can pressure the government to rationally justify its policies before public opinion.
Subject: Publicidade governamental
Estado democrático de direito
Tribunais de contas
Democracia
Publicidade (direito)
Direito público
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9K9VWY
Issue Date: 5-Feb-2014
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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