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Type: Dissertação de Mestrado
Title: Governança na saúde pública: a procedimentalização da autotutela administrativa enquanto instrumento de racionalização da Política Nacional de Assistência Farmacêutica sob o paradigma da participação democrática na administração pública
Authors: Alana Lúcio de Oliveira
First Advisor: Antônio Gomes de Vasconcelos
First Referee: Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau
Second Referee: Adriana Campos Silva
Third Referee: Joana Faria Salomé
Abstract: A judicialização da saúde, fenômeno inserido na temática da judicialização de políticas públicas, faz certa a necessidade de delineamento de novos arredores para o comportamento público e de gestão das ações na área de saúde, especialmente no que se refere à política pública de assistência farmacêutica, haja vista o significativo sacrifício que imprime aos direitos fundamentais dos cidadãos, o elevado custo ao erário relacionado aos altos índices de sucumbência judicial, e os riscos de responsabilização de agentes públicos. Em uma conjuntura de Estado Democrático de Direito e de consolidação da governança, em que se eleva como instrumento de realização da democracia a participação da sociedade nas determinações públicas, faz-se indispensável a implementação de mecanismos que permitam o envolvimento da sociedade nas esferas de decisão política em favor da efetividade do direito fundamental à saúde erigindo um novo conceito de cidadania. A procedimentalização de um espaço público participativo e dialogal, no qual o cidadão possa atuar como sujeito de direitos e a Administração possa revisar seu comportamento com lastro no dever de autotutela, em prol do interesse público, apresenta-se como medida de enfrentamento da realidade de excesso de demandismo judicial, elevando as balizas democráticas e moldando a comportamento dos agentes públicos. O principal objetivo deste trabalho de pesquisa é, pois, proceder a um estudo teórico do mecanismo de procedimentalização de autotutela administrativa na área das políticas públicas de assistência farmacêutica, definindo seus contornos, com o enfretamento das questões polêmicas presentes na doutrina e na jurisprudência. A metodologia do trabalho passará também pela realização de uma análise acerca do perfil da judicialização da saúde no Estado de Minas Gerais a partir de informações coletados junto à Secretaria de Estado da Saúde e da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerias. Promover-se-á, dessa forma, com a pesquisa, uma crítica que incorpore tanto as falhas ou distorções como as potencialidades positivas do instituto, para, ao final, sugerir mudanças e adequações, sob uma perspectiva de Estado Democrático de Direito e de governança.
Abstract: The judicialization of health, a phenomenon that is inserted into the theme of the judicialization of public policy, demands the design of new surroundings to the public behavior and the management of public actions in the area of health, especially with regard to public pharmaceutical assistance policy, given the significant sacrifice that prints in the fundamental rights, the high cost to the exchequer related to high rates of legal suits, and the risks of civil and criminal liability. In an environment of Democratic State of Law and consolidation of governance, which rises as a tool for achieving of the democracy the society participation in public determinations, makes it crucial to implement mechanisms for the involvement of society in decision-making policy in favor of the effectiveness of the fundamental right to health erecting a new concept of citizenship. The development of a dialogic procedure to the society participation in public spaces, in which citizens can act as a subject of rights and the Directors may revise its behavior with ballast self-correcting duty in the public interest, is presented as a measure of coping with the reality of excessive litigation and brings democratic beacons and shaps the behavior of public officials. The main objective of this research is therefore to carry out a theoretical study of the administrative proceduralizing self-correcting in the area of public pharmaceutical policy for care facility, defining its contours, coping with the present controversial issues in doctrine and jurisprudence. The methodology of the work will also involve the completion of a review about the profile of the legalization of health in the State of Minas Gerais from informations collected by the State Department of Health and Public Advocacy Office of the State of Minas Gerais. Will be to promote, this way, through research, a critique that incorporates both the failures and distortions as the positive potential of the institute, for, in the end, suggest changes and adaptations, from the perspective of democratic rule of law and governance.
Subject: Politica farmacêutica
Direito administrativo
Administração pública
Autotutela administrativa
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9XMGLF
Issue Date: 12-Dec-2014
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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