Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9XQGT5
Type: Dissertação de Mestrado
Title: Observatório do judiciário sob a ótica do direito à saúde: repensando sua dimensão processual e a aplicação de precedentes judiciais
Authors: Luciana de Paula Lima Gazzola
First Advisor: Glaucio Ferreira Maciel Goncalves
First Referee: Fernando Gonzaga Jayme
Second Referee: Andre Luiz Barbosa Roquette
Abstract: Os direitos fundamentais assegurados constitucionalmente outorgam ao indivíduo o direito a prestações estatais, fundamentando a ideia de justiciabilidade desses direitos, ora avaliados sob a égide da saúde, e outorgando ao Judiciário um atual papel em sua efetivação. No âmbito da dimensão individual e coletiva do direito à saúde, observa-se que os Tribunais têm adquirido crescente visibilidade social: não são a única via para a efetivação de interesses legítimos, embora a sociedade os enxergue como titulares da obrigação de colaborar com o restante do Estado na formulação de políticas públicas, promovendo, em conjunto com o Executivo, a inclusão social. Devido à necessidade de se observar a reformulação do sistema de justiça após a explosão de litigiosidade observada com a democratização do país, realizou-se um diagnóstico da prestação jurisdicional no tema da saúde, por meio de um observatório do Judiciário sob o prisma do direito sanitário. Foram analisadas decisões judiciais em matéria de saúde proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com foco no fornecimento de medicamentos oncológicos de alto custo pelo poder público. Tornou-se possível verificar causas de não efetividade da jurisdição em matéria de saúde, bem como a frequentemente inadequada aplicação da teoria dos precedentes judiciais, que se preconiza seja devidamente adotada e empregada no Brasil, com vistas à racionalização das decisões judiciais na matéria. Mecanismos outros como a tutela coletiva do direito à saúde e o fortalecimento de métodos alternativos de solução de conflitos são também preconizados como formas de se redimensionar a expressiva litigância nessa seara. Por fim, um modelo gestionário de administração da justiça que permita desburocratizar procedimentos, bem como conciliar celeridade com segurança jurídica, é uma das soluções preconizadas para aparelhar o Judiciário com vistas a enfrentar os desafios do presente século.
Abstract: The constitutionally assured fundamental rights grant to the individual the right to governmental services, giving ground to the idea of these rights being subject to justiciability, presently evaluated under the standpoint of health, and bestowing upon the Judiciary a current role in its implementation. In the realm of the individual and collective dimension of the right to health, it is observed that the Courts have acquired increasing social visibility: they aren't the only avenue to make these legitimate interests effective, although society sees the Courts as the holders of the obligation to collaborate with other governmental instances in the formulation of public policy, promoting, together with the Executive Branch, social inclusion. Because of the need to reform the Judiciary System after the explosion of litigation observed in the wake of the democratization of the country, a diagnosis of the delivery of justice on the topic of health was made, by means of checks on the Judiciary Branch from the viewpoint of right to health. Judicial decisions on health matters by the Federal Supreme Court, the Superior Judiciary Court, and the Judicial Court of the State of Minas Gerais were analyzed, with focus on the delivery of very expensive oncology medications by the government. It was possible to verify causes for the lack of judicial effectiveness in health matters, as well as the often inadequate application of the theory of judicial precedent, which is recommended to be rightly adopted and utilized in Brazil, with the goal of making the judicial decisions on the matter more rational. Other mechanisms such as class actions for the right to health and the strengthening of alternative methods for conflict resolution are also recommended as a way to re-size the high number of litigation in this context. Finally, a model for the management of administration of justice that will allow procedures to become less bureaucratic, as well as make expeditiousness compatible with judicial security, is one of the recommended solutions to provide the Judiciary Branch with the means to face the challenges of the current century.
Subject: Direitos humanos
Direito
Direito à saúde Aspectos constitucionais
Direitos e garantias individuais
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9XQGT5
Issue Date: 11-Dec-2014
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
disserta__o_luciana_gazzola.pdf3.02 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.