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http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9XQH37| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | Invalidação das deliberações do conselho de administração das companhias |
| Authors: | Maira Leitoguinhos de Lima Abreu |
| First Advisor: | Marcelo Andrade Feres |
| Abstract: | As deliberações do conselho de administração não foram disciplinadas minuciosamente pela legislação brasileira nem satisfatoriamente trabalhadas pela doutrina, o que traz insegurança jurídica e, assim, esta pesquisa cuidou especialmente da invalidação desses atos. A base de dados analisada compreendeu a doutrina e legislação nacionais e estrangeiras sobre a matéria, além de decisões judiciais e administrativas brasileiras. Foram utilizados os métodos indutivo e dedutivo, mesclando-se dados fáticos e princípios gerais do direito privado e do direito societário. Em que pese a opinião prevalente da doutrina, à qual parece imprescindível uma teoria especial das invalidades, verificou-se, ao longo da pesquisa, a conciliação entre a lógica do direito societário e a atual leitura da teoria do fato jurídico no direito civil, as quais passaram a convergir para a minimização da aplicação das sanções de invalidade, a preservação dos efeitos dos atos inválidos, a maximização da estabilidade e a segurança das relações jurídicas, além da proteção a terceiros de boa-fé. Com base nessas conclusões, foram abordados os possíveis vícios no procedimento de tomada de decisão do órgão, que envolvem os defeitos de suas reuniões, deliberações e votos, abordando-se, inclusive, a atuação da Comissão de Valores Mobiliários e do Judiciário frente a essas irregularidades. Por fim, foram propostas medidas legislativas voltadas à mitigação das controvérsias e instabilidades provocadas pelo atual estado da legislação. |
| Abstract: | The resolutions of the board of directors have not yet been satisfactorily regulated by Brazilian law or properly explained by the jurists. Therefore, the company, its shareholders and the market are exposed to several legal uncertainties, particularly regarding the invalidation of such acts. This study examined the legal regime of the resolutions of the board of directors through the assessment of the pertaining regulation, the opinion of jurists, from Brazil and abroad, as well as the precedents on the matter. The inductive and deductive methods, merging factual data and general principles of private law and corporate law, were used. Despite the dominant opinion of the jurists, to whom a corporate law doctrine of nullity seems essential, it was found that it shows no significant differences in comparison to the current private law doctrine of nullity. Both converge on avoiding the sanctions of invalidity and preserving the effects of invalid acts, thus maximizing stability and legal certainty, in behalf of third parties in good faith. Based on these conclusions, it was explored the possible defects in the decision-making process of the board of directors, involving defects of its meetings, resolutions and votes of its members. It was also considered the role of the Brazilian Securities Comission (Comissão de Valores Mobiliários) and the judicial procedures to remedy such defects. |
| Subject: | Fato jurídico Direito empresarial |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9XQH37 |
| Issue Date: | 7-Oct-2014 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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