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http://hdl.handle.net/1843/BUBD-A89LDS| Type: | Tese de Doutorado |
| Title: | A efetividade e a elaboração legislativa do direito à alimentação: política pública, educação e gestão participativa |
| Authors: | Cristiane Silva Kaitel |
| First Advisor: | Fabiana de Menezes Soares |
| First Referee: | Miracy Barbosa de Sousa Gustin |
| Second Referee: | Mariah Brochado Ferreira |
| Third Referee: | Evaldo Ferreira Vilela |
| metadata.dc.contributor.referee4: | Elida Graziane Pinto |
| Abstract: | A presente tese trata da análise da efetividade do direito à alimentação no Brasil, estabelecendo o alcance e o escopo deste direito fundamental e avaliando o sistema normativo brasileiro de proteção e garantia. O conceito do direito à alimentação contemporâneo se fundamenta na dignidade da pessoa e na capacidade de o ser humano prover seu próprio alimento, que deve ser adequado nutricional e culturalmente, trazendo elementos de natureza transdisciplinar. Neste contexto, o sistema normativo brasileiro foi construído com característica abrangente e densa, com um número excessivo de normas regulamentadoras, o que causa um distanciamento entre seus criadores e os por elas afetados. Há uma centralização na elaboração e na execução das políticas públicas criadas para lhe dar efetividade, o que reduz a liberdade de todos os envolvidos. Em contraponto, e a partir do marco teórico adotado, entende-se que a efetividade somente é possível com o processo de construção do indivíduo como sujeito consciente, participativo, ético, no exercício livre de sua liberdade. Para avaliar a qualidade do sistema normativo em questão utilizou-se aLegisprudência. Em seguida, verificou-se se as políticas públicas criadas eram executadas sob um modelo de gestão participativa, democrática e cooperativa, por este ser o modelo mais adequado ideologicamente ao federalismo brasileiro. Com o objetivo de se verificar, nas esferas estadual e municipal a execução das políticas públicas relacionadas ao direito à alimentação realizou-se um estudo de caso sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar no município do Serro, cidade patrimônio cultural nacional e estadual. A partir dos dados coletados, foi aplicada uma metodologia de Legística material para aprofundar a análise dos problemas centrais identificados, a saber, um modelo centralizador de gestão e a não-adoção da educação como elo de conexão de todas as ações planejadas. Como resultado, apresenta-se uma proposta de lei complementar que possibilite a cooperação entre os entes federados, pois verificou-se que esta cooperação é essencial para a adoção de ações de capacitação e educação permanentes e coordenadas para todos, e a adoção de uma gestão colaborativa com maior participação da comunidade nas esferas de decisão. Estas mudanças estruturais são necessárias para a garantia da efetividade do direito à alimentação. |
| Abstract: | This thesis analyses the effectiveness of the right to food in Brazil, establishing the scope of this fundamental right and evaluating the brazilian protective and ensuring normative system. The contemporary concept of the right to food is founded on the dignity of the human beingand the ability he has to provide the adequate nourishment for himself, be it nutrition of culture-wise. It contains transdisciplinary elements. In this context, the Brazilian normative system has been built as dense and wide-reaching, it has an excessive amount of rules, which causes detachment between their creators and their addressees. There is centralization of control in policies creation and execution, which reduces freedom of all those involved. Contrasting, under the theory adopted, we understand that effectiveness is only possible with an elaboration process each person builds for himself, as conscious, active, ethic, freeparticipant. In order to assess the quality of the normative system, Legisprudence was applied. Secondly, we verified if the policies created were executed under a model of public management which was participative, democratic and cooperative, being this a more adequatemodel to the Brazilian federalism. Aiming to verify, on state and municipal level the execution of policies related to the right to food, we conducted a case study on the execution of the National Program for School Nourishment in Serro/MG, national and state cultural heritage city. From the collected data we applied a methodology of material Legistic in orderto deepen the analyses of the core problems identified: a centralizing managing model and the non-adoption of education as the link for all actions planned. As a result, we offer a proposition for a Complementary Law which allows the cooperation between federal entities, because this cooperation is essential to adopt development and educational actions that are permanent and coordinate for all people, and the adoption of a collaborative model of management that ensures the participation of local communities in the decision-making processes. These structural changes are necessary for the guarantee of effectiveness of theright to food. |
| Subject: | Direitos humanos Direito Alimentação Aspectos constitucionais Segurança alimentar |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUBD-A89LDS |
| Issue Date: | 29-Feb-2016 |
| Appears in Collections: | Teses de Doutorado |
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