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dc.contributor.advisor1Felipe Martins Pintopt_BR
dc.contributor.referee1Glaucio Ferreira Maciel Goncalvespt_BR
dc.contributor.referee2Leonardo Augusto Marinho Marquespt_BR
dc.creatorJohnny Wilson Batista Guimarãespt_BR
dc.date.accessioned2019-08-14T04:07:49Z-
dc.date.available2019-08-14T04:07:49Z-
dc.date.issued2016-07-15pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/BUBD-AGPKCL-
dc.description.abstractIn this thesis we analyze the attribution of a crime to a person during the law enforcement stage, thus before the beginning of a criminal prosecution. From now on we will refer to the police imputation of a crime to an individual before the prosecution decision to press charges as premature charging. We study the grounds, juridical nature, and results of the police premature charging. We also examine the legal framework that grants authority to the police to impute criminal actions to the investigated. From the perspective of the current legal system, we vet the police premature charging, and we propose that only the prosecution is the rightful holder of the opinio delicti. In order to complete the analysis, we utilize the Italian criminal procedure guideline about indagine preliminare. We critique under various optics the truth over which rests the police premature charging, therefore demonstrating its weakness. Furthermore, we evaluate the issuance of provisional remedies based on premature charges along with its harmful and sometimes irreparable effects to the investigated who is deprived of defense. Throughout this research, we assess the police premature charging in light of the criminal law guarantism theory. Under this approach, the premature charging stands out in the evidentiary stage as a mechanism of unjustifiable fundamental rights restriction of the investigated, blurring his defense rights. The police must investigate and elaborate the police report with the utmost fairness, and this fairness is a necessary condition to the concession of provisional remedies that constraints fundamental rights. We address particularly the submission of the police report with criminal charges to the court, the act that manifests the premature charging, as we scrutinize the normativity of the premature charging and the current and undue trend to enhance its effects in prejudice of the defendant.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo analisa a imputação criminal que recai sobre o indivíduo, sujeito à persecução penal, ainda na fase preliminar da instrução. A imputação preliminar é estudada em seus fundamentos, natureza jurídica e repercussões. Os instrumentos normativos que, em regra, delegam o exercício do poder-dever de imputação preliminar às autoridades policiais são examinados. A partir da atual sistemática, discorre-se sobre a autonomia da imputação preliminar entregue à polícia judiciária, propondo-se uma mudança de orientação, com a exclusiva delegação de atribuição da imputação preliminar ao Ministério Público, legítimo titular da opinio delicti. Para tanto, adota-se como parâmetro o modelo processual penal italiano da indagine preliminare, sobre o qual é realizado breve estudo. A verdade sobre a qual se sustenta a imputação preliminar, baseada em evidências, é criticada, sob várias perspectivas, demonstrando sua fragilidade. Discorre-se, ainda, sobre a concessão de medidas cautelares e assecuratórias, a partir da verdade advinda da instrução preliminar, com efeitos danosos ao investigado e, por vezes, irreversíveis, sem o balizamento defensivo. Durante a pesquisa, o instituto da imputação preliminar é visitado sob o prisma do garantismo penal, tendo como paradigma o Processo Penal Constitucional. Sob este enfoque, a imputação preliminar passa a ocupar posição proeminente na instrução, como mecanismo de restrição a injustificáveis exceções aos direitos fundamentais da pessoa sujeita à investigação e de transparência da situação jurídica do indivíduo submetido à persecução. A justa imputação preliminar é apresentada como condição obrigatória para a concessão de medidas restritivas de direitos fundamentais durante a instrução preliminar. Aborda-se, pormenorizadamente, o indiciamento, ato formal de exteriorização da imputação preliminar, discorrendo sobre sua incipiente normatividade e sobre a atual e indevida tendência de potencialização dos seus efeitos em prejuízo do investigado.pt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPolícia judiciáriapt_BR
dc.subjectProcesso Penal Constitucionalpt_BR
dc.subjectGarantismo penalpt_BR
dc.subjectImputação preliminarpt_BR
dc.subjectIndiciamentopt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectIndagine preliminarept_BR
dc.subject.otherResponsabilidade penalpt_BR
dc.subject.otherDireito processual constitucional Brasilpt_BR
dc.subject.otherInquérito policialpt_BR
dc.subject.otherProcesso penal Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito penalpt_BR
dc.titleLegitimidade e conformação da imputação preliminar no modelo constitucional de processo penalpt_BR
dc.typeDissertação de Mestradopt_BR
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