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Type: Tese de Doutorado
Title: Justiça distributiva e federalismo cooperativo: igualdade federativa como critério norteador para promover partilha dos royalties petrolíferos do pré-sal
Authors: Iaci Pelaes dos Reis
First Advisor: Misabel de Abreu Machado Derzi
First Referee: Onofre Alves Batista Junior
Second Referee: Thomas da Rosa de Bustamante
Third Referee: Andre Mendes Moreira
metadata.dc.contributor.referee4: Heleno Taveira Torres
metadata.dc.contributor.referee5: Marciano Seabra de Godoi
Abstract: O objetivo essencial desta tese é demonstrar de que forma o Estado brasileiro, enquanto federação norteada por valores vinculados à justiça social e aos princípios do federalismo cooperativo, conformado constitucionalmente ao paradigma do Estado Democrático de Direito, deve partilhar entre os entes federados as receitas patrimoniais decorrentes da exploração do petróleo do pré-sal, como forma de viabilizar os ideais e objetivos fundamentais da sociedade brasileira, marcada por graves disparidades sociais, regionais e econômicas. Nesse desiderato, e considerando que as receitas petrolíferas cumprem papel importante para reforçar a capacidade financeira dos entes federados a fim de que possam financiar satisfatoriamente direitos fundamentais sociais, como saúde e educação, questiona-se que critério deve nortear a partilha dessas receitas na Federação brasileira. A hipótese básica que orienta esta pesquisa é a de que o critério constitucionalmente adequado para promover justa partilha dos royalties do petróleo não é o da proximidade geográfica da unidade federada ao local da extração desse recurso natural não renovável, mas o da igualdade entre os entes federados subnacionais, modulado por um arranjo distributivo que assegure equilíbrio financeiro nas relações federativas horizontais. Nessa perspectiva, defende-se que o rateio dos royalties deve representar vantagem equitativa para todos os entes subnacionais e não apenas para alguns. Rejeita-se assim qualquer distribuição que se traduza em favorecimento injustificado em favor de determinados Estados e Municípios. Para tanto, parte-se de uma abordagem de federalismo financeiro cooperativo na sua interconexão com a ideia de justiça distributiva, em que a sociedade brasileira é visualizada como sistema equitativo de cooperação social e que cada cidadão brasileiro, por ser portador de valor intrínseco, merece igual consideração. Em vista dessa ideia-núcleo, após se empreender uma análise da Lei 12.734/2012 e das alterações na Lei 12.351/2010, argumenta-se que a partilha em referência deve ser norteada pelo princípio federativo cooperativo, em sua dimensão financeira, como mecanismo conducente à concretização dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro, entre os quais o de erradicação da pobreza e o da redução das desigualdades sociais e regionais, nomeadamente por via de um adequado financiamento dos serviços públicos, que proporcione inclusão social, liberdade substantiva e o exercício da cidadania no sentido político-jurídico.
Abstract: The essential objective of this thesis is to demonstrate how the Brazilian State, as a federation guided by values linked to social justice and the principles of cooperative federalism, constitutionally conformed to the paradigm of the Democratic State of Law, must To share among the federated entities the revenues from the exploitation of pre-salt oil, as a way of realizing the ideals and fundamental objectives of Brazilian society, marked by serious social, regional and economic disparities. In this respect, and considering that oil revenues play an important role in strengthening the financial capacity of the federated entities in order to fund satisfactory social fundamental rights, such as health and education, to promote the sharing of these revenues in the Brazilian Federation. The basic hypothesis that guides this research is that the criterion constitutionally adequate to promote fair sharing of oil royalties is not that of the geographical proximity of the federated unit to the place of extraction of this nonrenewable natural resource, but that of equality between the federated entities Subnational, modulated by a distributive arrangement that ensures financial equilibrium in horizontal federative relations. In this perspective, it is argued that the apportionment of royalties should represent an equitable advantage for all subnational entities and not just for some. Therefore, any distribution that results in unjustified favoritism in favor of certain States and Municipalities is rejected. In order to do so, it is based on an approach of cooperative financial federalism in its interconnection with the idea of distributive justice, in which Brazilian society is viewed as an equitable system of social cooperation and that every Brazilian citizen, as an intrinsic value, deserves Equal consideration. In view of this core idea, after an analysis of Law 12.734/2012 and changes in Law 12.351/2010, it is argued that sharing in reference should be guided by the federative cooperative principle, in its financial dimension, as a conducive mechanism To the achievement of the fundamental objectives of the Brazilian State, including the eradication of poverty and the reduction of social and regional inequalities, in particular through adequate financing of public services, which provides for social inclusion, substantive freedom and the exercise of citizenship In the political-legal sense.
Subject: Justiça distributiva
Direito
Relações fiscais intergovernamentais
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-ASWK9S
Issue Date: 28-Mar-2017
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