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http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AY6MHV| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | Lei de Segurança Nacional: uma leitura à luz da Constituição da República de 1988 e do Direito Internacional de Direitos Humanos |
| Authors: | Fabiana Figueiredo Felicio dos Santos |
| First Advisor: | Emilio Peluso Neder Meyer |
| First Referee: | Maria Fernanda Salcedo Repoles |
| Second Referee: | Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira |
| Third Referee: | David Francisco Lopes Gomes |
| Abstract: | A presente pesquisa apresenta como objeto de análise a verificação da possibilidade de contextualização da Lei de Segurança Nacional (LSN), Lei nº 7.170, de 1983, ao atual ordenamento jurídico constitucional instaurado com a promulgação da Constituição da República de 1988. A lei objeto desta pesquisa foi editada em período ditatorial, no qual a ideologia da segurança nacional era utilizada como argumento para a manutenção da ordem em detrimento de direitos fundamentais. Referida lei, por refletir os valores autoritários de outrora, foi analisada em seu aspecto material e hermenêutico, tendo por base o Estado Democrático de Direito instaurado com a Constituição de 1988 e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o qual, desde as grandes guerras, fixou sua atuação na promoção e defesa da segurança humana. Diante de uma sociedade que tem como fundamentos constitucionais as ideias de cidadania, pluralismo político e dignidade da pessoa humana, torna-se questionável considerar como legítimos de per se dispositivos normativos que afetam diretamente direitos humanos, com a justificativa declarada de assegurar a segurança nacional, bem como a ordem política e social. Assim, a fim de testar a hipótese de não recepção de dispositivos da LSN pela Constituição de 1988, foram apresentados casos concretos envolvendo a sua aplicação; na sequência, foi feito um recorte histórico das leis de segurança nacional brasileiras; por fim, procedeu-se a um estudo acerca da doutrina de segurança nacional, como forma de explicitar a ideologia da segurança nacional. Foram examinadas normas básicas do Direito Internacional dos Direitos Humanos e sua busca pela efetivação da segurança humana. Com isso, tornou-se possível verificar a filtragem constitucional e eventual recepção da Lei de Segurança Nacional diante da atual Constituição da República. Elaborou-se, ao final, um estudo sobre o autoritarismo que insiste em se manter no cotidiano das instituições brasileiras, demonstrando, assim, a imprescindibilidade da implementação do eixo da justiça de transição consistente nas reformas institucionais para que seja extirpado todo o ranço autoritário deixado pela ideologia de segurança nacional durante a ditadura de 1964-1985. |
| Abstract: | The present research is aimed to analyse the possibility of contextualizing the National Security Law (NSL, n. 7.170/1983) within the scope of the legal order implemented after the enactment of the Brazilian Constitution. The law under scrutiny in this research was enacted during a dictatorship, in which the ideology of national security was utilized as an argument for the maintenance of the political order at the expense of fundamental rights of citizens. Inasmuch as it reflects the authoritarian values of the past, the aforementioned law is analysed here both in its material and hermeneutic aspects, under the light of the democratic State based on the rule of law implemented with the Democratic Constitution of 1998 and the International Human Rights Law that, ever since the end of the great wars, has been promoting the defense of human security. It is doubtful, having in view a society based on the constitutional principles of citizenship, pluralism and human dignity, that laws that negatively affect human rights with a declared intention to ensure national security, political and social order, should be considered as valid in their own right. Therefore, in order to demonstrate the correctness of the hypothesis of the non-reception of the norms contained on the NSL, the research presents concrete cases involving its application and, in sequence, a historical study of Brazilian national security laws. Next, this study is set to investigate on the doctrine of national security. The study investigates the basic norms of International Human Rights Law and its pursuit for the effective protection of human security. From this analysis, it was possible to verity how the NSL was filtered and its possible reception under the Brazilian Constitution . Finally, the study provides an investigation on the insistent authoritarianism in the Brazilian context, demonstrating, as a result, the imperative need to fulfil the entire project of transitional justice, in order to completely uproot the authoritarian legacy of national security ideology left by the Brazilian military regime (1964-1985). |
| Subject: | Segurança nacional Legislação Brasil Direitos humanos Meyer, Emílio Peluso Neder Direito constitucional Justiça de transição |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AY6MHV |
| Issue Date: | 22-Aug-2017 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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