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Tipo: Dissertação de Mestrado
Título: O direito antitruste e o direito da propriedade intelectual: a ilicitude concorrencial da conduta unilateral excludente
Autor(es): Venicio Branquinho Pereira Filho
primer Tutor: Amanda Flavio de Oliveira
primer miembro del tribunal : Marcelo Procopio Calliari
Segundo miembro del tribunal: Leonardo Netto Parentoni
Resumen: A presente dissertação de mestrado apresenta como escopo analisar situações em que condutas unilaterais excludentes que envolvem direitos de propriedade intelectual podem configurar ilícito concorrencial à luz da Lei nº 12.529/11. Nas últimas décadas, o tema tem se mostrado cada vez mais frequente no Direito Antitruste, e, no Brasil, surgem os primeiros casos de ingerência antitruste sobre esse tipo de prática. A ilegalidade da exclusão de concorrentes em determinado mercado, em razão de direitos de propriedade intelectual, não é de simples aferição. Além do conteúdo normativo aberto, caracterizador do Antitruste, outro desafio consiste nas implicações de um julgamento equivocado, que pode comprometer o desenvolvimento econômico e social, escopo constitucionalmente assegurado no Brasil. Em razão disso, a investigação proposta pela dissertação perpassa dois caminhos sucessivos. O primeiro reside no estudo sobre a possibilidade de as normas brasileiras de defesa da concorrência incidirem sobre condutas de titulares de direitos de propriedade intelectual. O segundo caminho, uma vez admitida a referida possibilidade, consiste na investigação sobre quais critérios podem auxiliar a Administração Pública a verificar se a conduta excludente é ou não ilícita. Para tanto, o trabalho realiza um estudo teórico e jurisprudencial sobre o tema nos EUA, na União Europeia e no Brasil, em que são identificados, ao final, os elementos que têm sido sopesados pelas autoridades antitruste ao tratar do assunto, além de desafios que permeiam a questão. A dissertação apresenta como eixo doutrinário a compreensão atual sobre os principais institutos referentes ao tema, assim como os objetivos constitucionais e infraconstitucionais do Direito Concorrencial, tendo adotado como marco teórico a concepção que reconhece a importância da propriedade intelectual para o desenvolvimento econômico e social.
Abstract: This dissertation aims an analysis of cases in which unilateral exclusionary conducts involving intellectual property rights may configure an anticompetitive practice in accordance with the Law No. 12.529/11. In the past decades, the theme has been increasingly frequent in Antitrust and, in Brazil, the first cases of Antitrust control over such practice have been emerging. The unlawfulness of the exclusion of competitors in a certain market, due to intellectual property rights, may be not simply determined. In addition to broad rules, a characteristic of Antitrust, another challenge is the potential implications of a mistaken decision, which may jeopardize the economic and social development, a scope constitutionally guaranteed in Brazil. As a result, the proposed research passes through two successive paths. The first one lies in the study of the possibility on the Brazilian antitrust rules applicability on conducts practiced by intellectual property rights holders. The second path, once accepted such possibility of antitrust control over intellectual property, refers to a research on which criteria may support the Public Administration to verify whether the exclusionary conduct is unlawful or not. With an aim to carry out the research, it will be developed a study in a theoretical basis and an analysis of the case-law in USA, in the European Union and in Brazil, being identified, by the end of this paper, which factors have been considered by antitrust authorities, as well as challenges emerging from the issue. The dissertation presents, as a doctrinaire base, the current understanding of the main institutions related to the matter, as the constitutional and infraconstitutional objectives of the Antitrust Law in Brazil, having adopted as a theoretical framework the position which recognizes the importance of intellectual property for economic and social development.
Asunto: Direito
Concorrência
Propriedade intelectual
Idioma: Português
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Institución: UFMG
Tipo de acceso: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AYJN3G
Fecha del documento: 3-jun-2016
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