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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8FTKGR| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | A execução coletiva pecuniária: uma análise da (não) reparação do dano coletivo no Direito brasileiro |
| Authors: | Edilson Vitorelli Diniz Lima |
| First Advisor: | Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau |
| First Referee: | Sérgio Cruz Arenhart |
| Second Referee: | Fernando Gonzaga Jayme |
| Abstract: | A pesquisa desenvolvida tem como objeto a análise da execução da tutela coletiva no âmbito do Direito brasileiro. Apesar de o processo coletivo ter sido objeto de grande número de trabalhos acadêmicos, que fizeram com que o país viesse a se tornar um dos mais avançados na matéria, a execução, que é o momento processual de se fazer chegar ao destinatário o direito que lhe foi originalmente negado, ainda não mereceu a mesma atenção. O texto parte do paradigma de que o principal problema específico da execução coletiva é relativo aos títulos executivos que encartam obrigações pecuniárias, uma vez que as técnicas de execução de obrigações de fazer, não fazer e dar não diferem em grande medida do processo individual para o processo coletivo. Nesse sentido, o trabalho se inicia com uma contextualização geral do microssistema de tutela de direitos transindividuais, para analisar os títulos executivos judiciais e extrajudiciais que podem tratar desses direitos. Especificamente em relação ao compromisso de ajustamento de conduta, título executivo extrajudicial por excelência, se busca demonstrar que, ao contrário do que rotineiramente se afirma, este configura, efetivamente, transação com os direitos da coletividade. Após discutir os problemas atinentes ao regime de eficácia da coisa julgada coletiva pelo qual optou o Direito brasileiro, o qual não contribui para a pacificação duradoura do conflito, se analisam as peculiaridades da liquidação da sentença coletiva, ressaltando que nem sempre a opção por uma sentença líquida será a que melhor atende aos interesses da coletividade. Demonstra-se, outrossim, a compatibilidade da liquidação com resultado zero com o processo coletivo. especificamente em relação à execução, se defende a possibilidade de imputar ao devedor o ônus da adoção de providências materiais destinadas a entregar diretamente aos credores individuais o valor devido a cada um, de modo a se evitar reparações indiretas. Afirma-se a possibilidade de ajuizamento de execução provisória, devendo o Estado arcar com os ônus de eventual desfazimento posterior do título. Assevera-se a viabilidade de adjudicação de bens penhorados no processo coletivo, quanto puderem ser diretamente destinados à coletividade afetada. No aspecto das dificuldades vivenciadas pela execução coletiva, a pesquisa procede a uma análise qualitativa das normas de instituição e das prestações de contas de diversos fundos estaduais e do fundo federal de direitos difusos, para concluir que não existe, no Brasil, uma verdadeira reparação fluida, tal como preconizada pelo modelo norte-americano que inspirou o sistema nacional, em razão da ausência de nexo entre a origem dos valores arrecadados e sua aplicação, a qual, muitas vezes, atende a pleitos de estruturação de órgãos públicos, que deveriam ser objeto do orçamento fiscal do ente federado, frustrando o intuito de reparação da comunidade lesada. A reparação da coletividade também é obstada pela inadimplência do Estado brasileiro em relação aos títulos de sua responsabilidade, consubstanciados no sistema de precatórios, o qual representa verdadeiro menoscabo estatal com os direitos já reconhecidos judicialmente. Em síntese final, a pesquisa conclui que ainda existem grandes deficiências, tanto teóricas quanto práticas, na execução coletiva, o que faz com que, apesar de reconhecer direitos transindividuais, o sistema falhe em fazer com que estes sejam efetivamente fruídos por seus titulares. |
| Abstract: | The research has the main objective of analyze the process used to enforce judicial decisions concerning collective matters in Brazil. Despite the existence of many works at the Field of collective process, the execution has not yet received the same attention, although it is the moment to give to its owner the right that was originally denied. The text presupposes that the main specific problem of enforcing a collective decision is related to obligations of giving money, because the techniques to enforce obligations of doing, not doing and giving are the almost the same in individual and collective process. The work starts with a general contextualization of collective rights, in order to analyze the executive titles that might contain obligations about these rights. Specifically about the agreement of conduct adjustment, it is demonstrated that its nature is of a real transaction. After discussing the possibility of reviewing past collective decisions, which does not contribute, in long terms, for social peace, the research studies the peculiarities of the liquidation process, which is aimed to determine the exact value of the obligation. It is demonstrated, in addition, that the result of this process can perfectly be zero. About the enforcement process, the work defends that it is possible for the judge to charge the defendant of the procedures that are needed for paying the condemnation to each person that suffered the damage. It is also possible to start the enforcement process before the final decision of the original process. If the result suffers alteration, the State, not the author, is going to be obligated for the damages. It is possible, likewise, to repair collective damages by getting properties of the defendant, if they can be used by people. After that, the paper proceeds a qualitative analyses of the use of the fluid recovery in Brazil, to conclude that it cannot be considerate an authentic fluid recovery, because the money is rarely destined to the victim`s class. The compensation of the victims is also aggrieved by the government, who has special laws that allows it to not pay his own debts. In the end, the dissertation concludes that there are many difficulties, both theoretical end practical, to enforce decisions in favor of collective rights. Although Brazilian law can be considered good to recognize collective rights, it is not able to effectively guarantee the compensation to the victims. |
| Subject: | Direito |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8FTKGR |
| Issue Date: | 4-Apr-2011 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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