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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MQGVU| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | Análise da decisão judicial no quadro da legisprudência: o diálogo das fontes do direito |
| Authors: | Leticia Camilo dos Santos |
| First Advisor: | Fabiana de Menezes Soares |
| First Referee: | Monica Sette Lopes |
| Second Referee: | Thomas da Rosa de Bustamante |
| Third Referee: | Alexandre Travessoni Gomes |
| Abstract: | O contexto da pesquisa relaciona-se ao déficit de legitimidade da legislação, decorrente da baixa qualidade das normas, como também da descentralização da atividade legiferante para outras esferas de poder, levantando questionamentos sobre a racionalidade jurídica tradicional que desconsiderava o processo de elaboração dos atos normativos, confinado à dimensão política.Como alternativa, o trabalho privilegiou a perspectiva da legisprudência, uma teoria normativa da legislação articulada à teoria do direito que tem como objeto de estudo o processo de criação das normas pelo legislador, levando-se em conta critérios de efetividade, eficácia e aceitabilidade. O dever de justificação para a criação de regras foi apresentado como condição de legitimidade e de otimização do caráter democrático do sistema. A justificação resulta de um processo dialógico fundado em uma racionalidade prática que, aliada à efetivação do diálogo de fontes e à discussão participativa, potencializa a possibilidade de uma escolha informada mais próxima da realidade. Por essa via, o trabalho destacou a importância de se repensar a teoria das fontes, adotando uma perspectiva pluralista que leva em conta a complexidade histórico-social do direito. O dever de diálogo de fontes surge da adoção pelo legislador de um ponto de vista compreensivo e colaborativo que lhe permite aperfeiçoar a legislação, ao ampliar o conhecimento sobre o repertório dos possíveis conteúdos normativos difusos na sociedade. A consideração da crescente intercessão entre modelos jurídicos de commom law e civil law apresenta-se como reforço positivo à aceitação da influência teórica e prática de manifestações jurídicas não legislativas na constituição do direito. Nesse sentido, a jurisprudência revela um potencial repertório de sentidos vinculados à dimensão do tempo que devem ser objeto de consideração pelo legislador. O aumento de legitimidade e qualidade da legislação pode ser operacionalizado pela avaliação legislativa, mas resulta, essencialmente, do desempenho responsável e racional do legislador. A sua racionalidade concentra-se na elaboração de normas eficazes e eficientes, assim como na garantia aos indivíduos do espaço de liberdade para o seu desenvolvimento autônomo, capaz de viabilizar o examine crítico do papel das instituições políticas e atuação participativa no aperfeiçoamento da sociedade. |
| Abstract: | The research context is related to the legitimacy crisis of legislation due to the poor quality of norms, as well as the decentralization of law-making activity for other spheres of power. This perspective raised inquires about current legal rationality especially its disregard for the process of creation of rules, considered a matter of politics. Alternatively, this research sustains an approach named legisprudence, a normative theory of legislation articulated to legal theory which deals with the study of the creation of law by the legislator, taking into account aspects of efficiency, effectiveness and acceptability. The duty to justify in order to create rules is presented as a condition of legitimacy and improvement of the democratic character of the system. The justification results of a dialogical process based on a practical rationality. Combined with realization of the dialogue of sources and participative discussion, it improves the possibility of making an informed choice context-related. In this way, the research highlighted the importance of rethinking the theory of sources, adopting a pluralist perspective that takes into account the social and historical complexity of law. The duty of dialogue of sources emerges from an adoption of a comprehensive and collaborative point of view by the legislator, which enables him to improve legislation in order to get a greater knowledge of the repertoire of possible normative contents diffuse in society. The consideration of the increasing intersection between systems of common law and civil law displays a positive support to the acceptance of theoretical and practical influences of non legislative sources in the constitution of law. The judicial decision reveals a potential repertoire of meanings linked to time dimension that must be considered by the legislator. The enhancement of legitimacy and quality of legislation can be operated by evaluation of legislation, and, mainly, they result from the responsive performance of the legislator. This rationality is focused on developing effective and efficient rules, as well as in ensuring a space of liberty for the subject autonomous development. This comprehension makes possible participative action in society and critical reflection over the role played by political institutions. |
| Subject: | Fontes do direito Jurisprudência Norma jurídica |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MQGVU |
| Issue Date: | 8-Aug-2011 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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