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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MREUM| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | Abordagem teórica e prática de aspectos polêmicos da lei de improbidade administrativa |
| Authors: | Felipe Fagundes Candido |
| First Advisor: | Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau |
| First Referee: | Jose Marcos Rodrigues Vieira |
| Second Referee: | Fernando Gonzaga Jayme |
| Abstract: | A Lei de Improbidade Administrativa é a mola propulsora da presente dissertação e foi abordada, na teoria e na prática, em seus aspectos polêmicos. A constatação do momento histórico brasileiro contemporâneo à sua tramitação e publicação foi fundamental parajustificar sua aprovação célere. A Lei de Improbidade Administrativa foi publicada em 1.992, mas não há indícios que apontem para a redução do número de casos de corrupção na Administração Pública, sugerindo uma possível aplicação distorcida do instrumento legal por parte dos operadores do Direito. A improbidade administrativa é praticada pelo agente público corrupto, desonesto e imbuído de má fé, mas não se aplica àquele despreparado tecnicamente. A correta compreensão da Lei de Improbidade Administrativa é fundamental para que se evitem distorções em sua aplicação, que culminam com o afastamento de pessoas honestas da Administração Pública |
| Abstract: | The Administrative Impropriety Law is the driving force of this dissertation, which addresses its controversial aspects in theory and in practice. Brazils historic contemporary moment at the time the law was being examined and approved was fundamental to justify its swift enactment. The Administrative Impropriety Law was sanctioned in 1992, however, there are no indications that point to a reduction in the number of cases of corruption in Public Administration, which suggests a possible distortion in the application of the legal instrument by law operators. Administrative impropriety is practised by corrupt dishonest public agents and embedded bad faith, however it does not apply to those who are technically unprepared. The proper understanding of the Impropriety Administrative Law is fundamental to avoid distortions in its application, which culminates in honest people leaving Public Service |
| Subject: | Corrupção administrativa Brasil Direito administrativo Atos administrativos Aspectos juridicos Brasil [Lei n 8429, de 2 de junho de 1992] Fiscalização da administração pública Brasil |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MREUM |
| Issue Date: | 1-Aug-2011 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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