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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MRFTX| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | O princípio da legalidade e o direito penal econômico: análise sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito |
| Authors: | Gustavo Henrique de Souza e Silva |
| First Advisor: | Luis Augusto Sanzo Brodt |
| First Referee: | Leonardo Isaac Yarochewsky |
| Second Referee: | Tulio Lima Vianna |
| Abstract: | O princípio da legalidade é a pedra angular da concepção do modelo de Estado Democrático de Direito. É por meio de suas concepções materiais e formais que o modelo adotado pela Constituição submete a autoridade estatal aos preceitos e garantias individuais, com o objetivo de promover a dignidade humana, evitar aarbitrariedade dos detentores do poder e constituir uma sociedade livre e justa. Em razão disso, a política criminal consagrada pelo texto constitucional é a de um direito penal mínimo que requer, para sua legitimação, a descrição de condutas lesivas ou concretamente perigosas a bens jurídico-penais compreendidos como valores préjurídicos, constitucionalizados, cuja recondução à esfera dos indivíduos, mesmo que coletivamente considerados, se faz necessária. O reconhecimento da legalidade implica, ainda, o respeito às suas funções de lei escrita, afastando a criminalização por costumes; de lei prévia, afastando a retroatividade para prejudicar o réu; de lei estrita, afastando a analogia in malam partem e a interpretação extensiva das normas incriminadoras e; de lei certa, impondo ao legislador o dever de editar preceitos legais claros e taxativos. Tais garantias não podem ser relativizadas nem sequer sob o pretexto de uma política criminal supostamente mais eficiente ao combate de uma dita nova criminalidade, caracterizada por bens jurídicos supraindividuais. Assim, também no âmbito do denominado direito penal econômico, hão de ser afastadas a edição de tipos penais de perigo abstrato, mera conduta, indeterminados ou qualquer intervenção penal meramente preventiva e simbólica. Os tipos divorciados desses preceitos deverão ser interpretados conforme a lei fundamental ou ter reconhecida sua invalidade por vício constitucional.Reconhecendo a inépcia do direito penal para regular algumas circunstâncias referentes às atividades econômicas, sugerimos modelos alternativos, de modo a permitir a intervenção estatal legítima, sem o sacrifício de direitos e garantais individuais |
| Abstract: | The principle of legality is the cornerstone of the entire conception of the model of a democratic state. Through its formal and material conceptions, the model adopted by the Constitution subjects the state authority to the precepts and individual rights to promote human dignity, avoid the arbitrariness of those in power, and build a free and just society. As a result, the criminal policy consecrated by the Constitution is theminimum of a criminal law whose legitimacy requires the description of detrimental or concretely dangerous behaviors to legal property, here understood as those prelegal, constitutionalized values whose conveyance to the sphere of the individual, even when considered collectively, is necessary. The recognition of legality also implies, in terms of its function in written law, the removal of criminalization of customs set out by the previous law, removing the retroactivity of tort brought to the defendant involving strict law, averting the in malam partem analogy, and the broad interpretation of the incriminating norms and stringent law, imposing upon the lawmakers the duty to draft legal, clear, and specific precepts. Such guarantees cannot be relativized, even under the guise of a supposedly more efficient policy on crime to fight an alleged new crime, characterized by supra-individual legal intangibilities. Thus, also within the so-called economic criminal law, the issue of penal types of abstract danger, mere conduct, or indeterminate or any merely preventive or symbolic preventive intervention will be set aside. The separated types of these precepts should be interpreted as the fundamental law or have heir invalidity recognized by constitutional habit. Recognizing the ineptitude of criminal law to regulate certain circumstances relating to economic activities, we suggest alternative models that allow legitimate state intervention without sacrificing individual rights and guarantees |
| Subject: | Estado democrático de direito Direito penal economico Direito penal Aspectos econômicos Principio da legalidade Direito economico |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MRFTX |
| Issue Date: | 5-Aug-2011 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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