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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8XSQ57| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | O processo justo como fundamento de legitimidade da jurisdição |
| Authors: | Marcelo Veiga Franco |
| First Advisor: | Fernando Gonzaga Jayme |
| First Referee: | Humberto Theodoro Junior |
| Second Referee: | Érico Andrade |
| Abstract: | O estudo proposto tem como objetivo central investigar de que maneira o processo justo consubstancia fundamento de legitimidade da função jurisdicional, de modo a expressar o resguardo da democracia, da cidadania e da soberania popular. Para tanto, em um primeiro momento, busca-se contextualizar a hipótese versada, mediante o estudo de aspectos globais relacionados à atual crise judiciária. Partindo da constatação de que a sociedade jurídica contemporânea adota uma cultura de litigiosidade, pretende-se demonstrar como a ineficiência administrativa e gerencial do serviço público jurisdicional acarreta permanente violação ao devido processo legal. Em um segundo estágio de pesquisa, intenta-se alcançar uma definição de processo justo apropriada ao Estado Democrático de Direito, advinda do modelo constitucional de devido processo legal. Neste capítulo, objetiva-se explicitar a insuficiência de teorias sobre a natureza jurídica do processo que não se mostraram adequadas à democracia. Neste passo, a definição do que é o processo justo se revela fundamental. Sob o enfoque da constitucionalização do Direito Processual, o due process of law requer a compreensão do processo com base nas garantias constitucionais processuais, com vistas a assegurar uma tutela jurisdicional efetiva e adequada. Definido o processo justo, propõe-se, em um terceiro momento, a análise dos fundamentos da legitimidade democrática da jurisdição, a partir das garantias constitucionais do processo. Nessa seara, o contraditório, a ampla defesa, a motivação decisória e o juízo natural, sobretudo, consubstanciam as garantias constitucionais processuais que justificam o exercício democrático da função jurisdicional, inclusive por intermédio do controle da atividade judicante. Por fim, estuda-se o processo justo como instrumento de realização de uma tutela jurisdicional efetiva, tempestiva e adequada. Dentro do enfoque do acesso à ordem jurídica justa, examina-se como o devido processo legal instrumentaliza a satisfação do direito material subjetivo reconhecido na sentença e a materialização do conteúdo mínimo dos direitos fundamentais, sugerindo-se, nesse viés, a aplicação da teoria da integridade do Direito e do princípio da vedação ao retrocesso. |
| Abstract: | The proposed study was aimed at investigating how the due process constitutes the basis of legitimacy of the judicial function, in order to express the shield of democracy, citizenship and popular sovereignty. To do so, at first, we seek to contextualize the hypothesis versed, through the study of global aspects related to the current judicial crisis. On the assumption that society adopts a contemporary legal culture of litigation, we intend to demonstrate how the mismanagement of public service and managerial court entails ongoing violation of due process. In a second stage of research, attempts to reach a definition of due process appropriate to a democratic state, stemming from the constitutional model of due process. This chapter aims to explain the lack of theories about the nature of the legal proceedings, which were not suited to democracy. At this moment, the definition of what is due process is fundamental. Under the focus of the constitutionalisation of procedural law, the due process of law requires an understanding of the process based on constitutional procedural guarantees, in order to ensure effective and appropriate judicial protection. Set a fair trial, it is proposed the analysis of the foundations of democratic legitimacy of the court, from the constitutional guarantees of the process. In this area, the contradictory, the legal defense, motivation, decision making and judgment naturally, especially, express constitutional guarantees of procedural democracy to justify the exercise of judicial functions, including through the control of adjudicative activity. Finally, we study the process just like an instrument to achieve an appropriate and effective judicial protection. Within the focus of access to fair legal system, it examines how the due process exploits the subjective satisfaction of the substantive right recognized in the sentence and the materialization of the minimum content of fundamental rights, suggesting that in this bias, the application of the theory of integrity Law and the principle of sealing the setback. |
| Subject: | Direito |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8XSQ57 |
| Issue Date: | 31-Jul-2012 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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