Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8Y9NX8
Tipo: | Dissertação de Mestrado |
Título: | Função normativa do executivo e seus limites: a legística aplicada ao Direito Ambiental |
Autor(es): | Frederico José Gervasio Aburachid |
Primeiro Orientador: | Fabiana de Menezes Soares |
Primeiro membro da banca : | Guilherme Wagner Ribeiro |
Segundo membro da banca: | Onofre Alves Batista Junior |
Resumo: | Os limites da função normativa exercida pelo Executivo são matéria de grande polêmica, principalmente quando se discute a elaboração e aplicação de normas afetas ao subsistema do Direito Ambiental. Além das leis formais, o Direito Ambiental contempla mais de 15 (quinze) tipos de atos normativos, tais como Decretos, Resoluções, Deliberações Normativas, Portarias, Instruções etc. Esses atos normativos regulam o uso e a fruição da propriedade, assim como limitam o exercício de atividades econômicas e a exploração de recursos naturais etc. A Administração Pública está cada vez mais presente na integração dos sistemas normativos, editando atos gerais e abstratos antes reservados apenas à lei formal. A despeito dessa realidade, o Direito Administrativo tradicional (presente na maioria dos Manuais dos Cursos de Graduação em Direito) conserva as bases teóricas fundadas em conceitos rígidos de princípio da legalidade e tripartição do Poder Estatal. Nesse sentido, não são poucos os intérpretes, dentre os quais Advogados, Juizes de Direito, Promotores de Justiça e Professores Universitários, que defendem a ideia de que, ao Executivo, é defeso inovar em direitos e obrigações. Desse modo, a pesquisa ocupa-se de um tema extremamente atual, qual seja a definição dos limites dessa prefalada função normativa desempenhada pelo Executivo, notadamente no subsistema do Direito Ambiental brasileiro. Por fim, este trabalho aponta o instrumental da Legística, domínio do conhecimento que estuda a qualidade das normas postas, como forma de se obter a justificação racional no processo elaborativo dos atos normativos ambientais, passando pela releitura do princípio da legalidade e da separação das funções estatais para o respaldo de suas conclusões. |
Abstract: | The boundaries of the regulatory function exercised by the Executive is a matter of great controversy, especially when discussing the development and implementation of the Environmental Law. Besides the formal laws, the Environmental Law includes more than fifteen (15) types of acts, such as decrees, resolutions, Normative Resolutions, Ordinances, Instructions, etc.. These normative acts are edited to regulate the use of property, economic activities and exploitation of natural resources etc. It is a fact. Public Administration is increasingly present in the integration of normative systems, publishing general and abstract acts previously reserved only for formal law. Despite this fact, the traditional administrative law (present in most manuals of academic programs in Law) retains the theoretical concepts based on strict principle of legality and tripartition of State Power. In this sense, there are interpreters, among them lawyers, Judges, Prosecutors and University Professors who still support the idea that the Executive cannot innovate in rights and obligations. The research deals with a very current issue, what is the definition of the limits of this regulatory function performed by the Executive, especially in the brazilian subsystem of the Environmental Law. Finally, the Legistics, field of knowledge that studies the quality of law, is adopted as a way to get the rationality in the elaborative process of environmental normative acts, within a reinterpretation of the principle of legality to the support of its conclusions. |
Assunto: | Proteção ambiental Brasil Direito ambiental Brasil Administração pública Brasil |
Idioma: | Português |
Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Sigla da Instituição: | UFMG |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8Y9NX8 |
Data do documento: | 16-Ago-2012 |
Aparece nas coleções: | Dissertações de Mestrado |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
dissertacao___frederico_aburachid.pdf | 1.2 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.