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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-98ZK6N| Type: | Tese de Doutorado |
| Title: | Mecanismo de garantia de depósitos e investimentos no mercado financeiro brasileiro: análise jurídica do FGC |
| Authors: | Felipe Fernandes Ribeiro Maia |
| First Advisor: | Sergio Mourao Correa Lima |
| Abstract: | A presente tese analisa, em seus principais aspectos, o mecanismo de proteção à economia popular (depositantes e investidores de instituições financeiras), exercido, no Brasil, pelo Fundo Garantidor de Créditos FGC, entidade privada, constituída sob a forma de associação (pessoa jurídica). O mecanismo consiste, basicamente, na garantia aos depósitos e investimentos em instituições financeiras na hipótese de decretação de regimes especiais (intervenção e liquidação extrajudiciais). A pesquisa busca investigar, a partir das recomendações internacionais do Comitê de Basileia e pela Associação Internacional de Seguradores de Depósitos (IADI); da Constituição da República de 1988 em sua redação original (art. 192, inciso VI) e do direito brasileiro em geral, se a estrutura e forma do mecanismo operado pelo FGC estão alinhadas ao direito vigente; qual a sua finalidade (política pública) e qual a natureza jurídica da obrigação de garantia prestada pelo FGC, de modo a contribuir para o aperfeiçoamento do tratamento e uso do instituto e, consequentemente, para sua regulamentação pelo Congresso Nacional, o que ainda não aconteceu, mesmo tendo sido o mecanismo previsto no inciso VI do art. 192 da Constituição da República de 1988. Criado, em 1995, exclusivamente para proteger o poupador (sistema paybox), desde 2008, passou a ser utilizado para prestar assistência financeira de liquidez às instituições financeiras associadas. Em 2012, o CMN reformou o Estatuto do FGC (Res. 4.087), para lhe conferir expressamente a política pública consistente na assistência financeira de liquidez. Entre os objetivos gerais e específicos da pesquisa, busca-se compreender o FGC no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e das instituições financeiras no direito Brasileiro, bem como os demais mecanismos de proteção e segurança do mercado financeiro. A preocupação está focada na solidez do mercado e na proteção ao poupador. Objetiva-se, ainda, verificar se a sua criação, regulação e normatização são legítimas e constitucionais; se a garantia prestada configura ou não uma operação de seguro e, em consequência, se deveria se organizar como seguradora; se é o FGC ou deveria ser uma instituição financeira; quais os limites de sua atuação; qual a sua finalidade e função. O mecanismo é instrumento voltado à estabilidade do sistema financeiro e concebido pela ciência econômica. A intercessão entre as disciplinas (direito e economia) foi grande, porém, as respostas foram buscadas dentro do próprio ordenamento jurídico e não na economia ou na análise econômica do direito. Para isso, adotou-se a perspectiva da análise jurídica da economia e da concepção do direito como sistema fechado (código binário lícito/ilícito; direito/não-direito; justo/injusto, teoria dos sistemas). A investigação se valeu de vários ramos da ciência do direito, tais como civil; empresarial; administrativo; constitucional; processual, bem como de outros campos do saber humano (especialmente, da Economia). A falta de consistência dos fundamentos sobre o mecanismo de garantia de depósitos e investimentos tem conduzido a incertezas e insegurança jurídica. Visão mais profunda desse instituto contribuirá para a estabilidade do sistema financeiro e, principalmente, para a sua adequada formatação, permitindo salvaguardar o poupador e provendo a justiça social inerente à Ordem Econômica. |
| Abstract: | This thesis analyzes in its main aspects, the protection mechanism of the popular economy (depositors and investors of financial institutions), operated in Brazil by Credit Guarantee Fund - FGC, private legal entity (association). The mechanism basically consists in guaranteeing the deposits and investments in financial institutions in the case of enactment of special regimes (intervention and extrajudicial liquidation by the Central Bank of Brazil). The research seeks to investigate, under international recommendations conferred by the Basel Committee and the International Association of Deposit Insurers (IADI), the Brazilian Constitution of 1988 in its original wording (Article 192, VI) and in Brazilian law overall, if the structure and form of the mechanism (FGC) are aligned to current law, which purpose (public policy) and the nature of the legal obligation of the guarantee provided by the FGC, in order to contribute to improving the treatment and use the institute and hence to its regulation by Congress, which has not happened yet. Created in 1995, exclusively to protect the saver (paybox system), since 2008, has been used to provide financial assistance to financial associated institutions. In 2012, the CMN amended the Statute of FGC (Res. 4087), expressly to grant it with the financial liquidity assistance public policy. Among the general and specific objectives of the research, seeks to understand FGC inside the National Financial System (SFN) and financial institutions in Brazilian law, as well as other mechanisms of protection and security of the financial market (safety net). The concern is focused on the stability of the market and to protect savers. It seeks also to verify if your creation, regulation and standardization are legitimate and constitutional of the guarantee fund or not; if configures an insurance operation (or not) and, therefore, if it should be organized as an insurer or an institution financial; which limits (public policy); what purpose and function. The mechanism was designed by the economics and aims to financial system stability. There is a huge intersection between the disciplines (law and economics), but the answers were sought within the legal system and not the economy or the economic analysis of law. For this, the research adopted the perspective of the legal analysis of the economy and the conception of law as a closed system (binary code legal / illegal; law / non-law; fair / unfair, systems theory). The research drew upon various branches of science of law, such as civil, business, administrative, constitutional, procedural, and other fields of human knowledge (especially of Economy). The lack of consistency in the fundamentals of the guarantee scheme for deposits and investments have led to legal uncertainty and insecurity. A deeper insight into this institute will contribute to the review of the guarantee scheme in Brazil, to the stability of the financial system and especially for its proper format, providing social justice inherent Economic Order and protecting the savers. |
| Subject: | Economia Aspectos jurídicos Direito empresarial Mercado financeiro Garantia (Direito) |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Portugal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/ |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-98ZK6N |
| Issue Date: | 19-Feb-2013 |
| Appears in Collections: | Teses de Doutorado |
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