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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9A3GT9| Type: | Tese de Doutorado |
| Title: | Os usos do nome: identidade, estado civil e ordem pública |
| Authors: | Edgard Audomar Marx Neto |
| First Advisor: | Monica Sette Lopes |
| First Referee: | Taisa Maria Macena de Lima |
| Second Referee: | Tereza Cristina Monteiro Mafra |
| Third Referee: | Miracy Barbosa de Sousa Gustin |
| metadata.dc.contributor.referee4: | Glaucio Ferreira Maciel Goncalves |
| Abstract: | A presente tese trata do direito ao nome da pessoa natural, com ênfase nas possibilidades e limites para sua determinação e mudança. O nome civil compõe o estado da pessoa e integra a sua identidade. O conceito de estado civil foi tomado a partir dos elementos que indicam a qualificação da pessoa na sociedade, com ênfase em sua inserção nafamília. A ordem pública, compreendida como limite à autonomia privada, é o fundamento para a submissão do regime jurídico do nome ao sistema registral. O dimensionamento da ordem pública deve ser realizado por meio do recurso ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade que decorre da proteção à dignidade da pessoa humana.Deste modo, a tutela jurídica do nome é capaz de garantir a proteção da identidade pessoal. Para a realização da pesquisa foram utilizadas análises dogmáticas e verificações sociológico-jurídicas, fazendo necessária a utilização de dados primários e secundários, tais como o levantamento de decisões judiciais e a consulta ao material bibliográficosobre o tema. O procedimento adotado foi descritivo, comparativo e propositivo, a partir da ordem jurídica vigente. Concluiu-se que a caracterização do direito ao nome como um direito de personalidade determina o reconhecimento da ampliação do âmbito da autonomia privada em sua gestão e nas possibilidades de sua mudança. A alteração do nome não deve ser tratada como excepcional e a conveniência de seus motivos não deve estar submetida ao controle doPoder Judiciário, que deve somente averiguar sobre a produção de efeitos perante terceiros e evitar a fraude. Nestes limites o nome se mostra instrumento efetivo de tradução do estado civil e, por consequência, expressão da identidade pessoal. |
| Abstract: | The subject of this thesis is the right to the name of the natural person, with emphasis on the possibilities and limitations for its determination and change. The name composes personal status and comprises personal identity. The concept of personal status was built from the elements that indicate the qualification of the person in society, with an emphasis on its integration in the family. Public policy, understood as limitation to private autonomy, is the foundation for the submission of the legal regime of the name to registration. The right to free development of personality, which stems from the protection of human dignity, must conduct the design of the content of public policy. Therefore, the legal protection of the name is designed to guarantee the protection of personal identity. In this research, the author performed dogmatic and sociological analyzes, being necessary the use of primary and secondary data, such as judicial decisions and the bibliography on the subject. The procedure adopted was descriptive, comparative and propositional, based on the current legal regime. The conclusion was that the characterization of the right to the name as a personality right determines the recognition of expanding the scope of private autonomy in itsmanagement and changing. The change of name should not be treated as exceptional and the convenience of reasons for an alteration should not be subjected to the control of the Judiciary, which should only inquire about the effects produced on third parties and the prevention of fraud. In these limits, the name translates personal status and, therefore, becomes an expression of personal identity. |
| Subject: | Nomes pessoais Aspectos jurídicos Direitos fundamentais Direito civil Personalidade (Direito) |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9A3GT9 |
| Issue Date: | 15-Jul-2013 |
| Appears in Collections: | Teses de Doutorado |
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