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Type:	Monografias de Especialização
Title:	Controle de poluição sonora urbana: projeto de lei que dispõe sobre o controle de sons e ruídos no Município de Belo Horizonte
Authors:	Ambrosina Marques Ferreira
First Advisor:	Marco Antonio de Mendonca Vecci
First Referee:	Wilfrid Keller Schwabe
Second Referee:	Eliane Wolff
Abstract:	Desde a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em setembro de 1983, o Município de Belo Horizonte começou a envidar esforços no sentido de controlar, na medida do possível, os incômodos inerentes à poluição sonora urbana.Para tanto, junto aos segmentos pertinentes da sociedade como um todo, foi criada e homologada a Legislação Ambiental de Belo Horizonte, Lei 4.253/85 e o Decreto regulamentador, 5.893/88, modificado pelo Decreto 9.139/97 que responde pelos NCA (Níveis Critérios de Avaliação) relativos ao controle do ruído urbano. A homologação do decreto 9.139/97 fez-se necessária devido à mudança da Lei de Uso e Ocupação do Solo. O Decreto 5.893/88 foi homologado com o atrelamento dos NCA ao zoneamento de Belo Horizonte (zonas residenciais, comerciais etc.), conforme anexo III Em 1996, com a mudança de Lei do Solo, novos NCA para a poluição sonora tiveram que ser estabelecidos e para tanto, foi publicado o Decreto 9.139/97, desta feita, consonante com o zoneamento e a classificação do sistema viário da cidade, (anexo IV). A Lei 9.341/07 foi publicada mantendo a mesma dependência anterior, (anexoV). A atual legislação de controle ambiental relativo ao ruído em belo Horizonte Lei 9.505/2008, apresenta os níveis padrão (NCA) independentes da lei urbanística da cidade, conforme anexo VI. O presente projeto de lei, além de propor a manutenção da desvinculação de refências da Lei de Uso e Ocupação do Solo, propõe a criação de NCA inerentes aos elementos do meio biótico, especialmente animais domésticos e silvestres que convivem no ambiente antropizado ( anexo VII ).
Subject:	Engenharia sanitária Tecnologia ambiental
language:	Português
Publisher:	Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials:	UFMG
Rights:	Acesso Aberto
URI:	http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9ASG6W
Issue Date:	27-Oct-2010
Appears in Collections:	Especialização em Engenharia Sanitária e Tec. Ambiental

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