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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9BDHVU| Type: | Monografias de Especialização |
| Title: | Consumo de drogas: crime ou doença? : o debate jurídico sobre a Lei nº 11.343/06 |
| Authors: | Glauber Miguel Gonçalves |
| First Advisor: | Vera Alice Cardoso da Silva |
| First Referee: | Andrea Maria Silveira |
| Abstract: | Esta monografia estuda o debate sobre o enquadramento do usode drogas como crime, analisando a alteração na Lei nº 11.343/06 e asteses doutrinárias sobre o sentido da nova regulamentação. Baseia-sena identificação da evolução da regulamentação sobre o uso de drogasna legislação brasileira e na análise dos debates provocados pelasmudanças nas concepções normativas relativas a este comportamento.Após a apresentação do debate decorrente da promulgação da Lei nº11.343/06, que introduziu a figura do usuário de drogas como caso desaúde pública, propõe-se reflexão sobre o modo como a legislaçãoafeta o trabalho na ponta, isto é, os procedimentos utilizados porpoliciais e delegados que se defrontam com o usuário de drogas edevem encaminhar o infrator ao âmbito judicial |
| Subject: | Drogas e crime Saúde pública Uso de drogas Segurança pública Drogas Drogas Legislação; |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9BDHVU |
| Issue Date: | 9-Nov-2010 |
| Appears in Collections: | Especialização em Estudos Criminalidade e Segur. Pública |
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| consumo_de_drogas_crime_ou_doen_a_o_debate_jur_dico_sobre_a_lei_n__11.pdf | 265.89 kB | Adobe PDF | View/Open |
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