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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9CKJM9| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | Por uma justiça de transição efetiva: análises crítico-jurídicas da atuação do Ministério Público Federal na promoção das ações judiciais destinadas à implementação das dimensões fundamentais da justiça transicional |
| Authors: | André de Oliveira Morais |
| First Advisor: | Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira |
| First Referee: | Bernardo Goncalves Alfredo Fernandes |
| Second Referee: | Emilio Peluso Neder Meyer |
| Abstract: | O Brasil vivenciou, entre 1964 e 1985, uma ditadura-civil militar. Durante o período, a democracia foi fragilizada e inúmeras violações aos direitos humanos foram perpetradas pelo Estado. Contraditoriamente, mesmo passados mais de 25 anos da redemocratização, o país ainda não efetivou a implementação dos postulados da Justiça de Transição, etapas em que sociedade é chamada para analisar a História e delinear as bases em que pretende fundar sua vida política e social. As poucas medidas realizadas estruturam-se apenas em torno do eixo reparatório. Nesse sentido, a presente dissertação enfoca nas iniciativas cíveis e penais propostas pelo Ministério Público Federal, com vistas a assegurar o direito de regresso em face dos agentes estatais que motivaram, em virtude de seus atos ignóbeis, o pagamento de diversas indenizações, por parte do Estado, às vítimas do regime militar e aos seus familiares, causando prejuízos ao erário, e a persecução penal desses mesmos agentes, visando à apuração das responsabilidades individuais, de modo a mitigar um passado de impunidades que ainda persiste. Para tanto, inicia-se traçando um panorama geral do conceito Justiça de Transição e o seu atual estágio de implementação na perspectiva brasileira. Em seguida, passam-se às análises dos casos concretos, que foram demandados perante a Justiça Federal brasileira. Concomitantemente, aventam-se algumas reflexões acerca da atuação dos membros do parquet federal e do trato dos magistrados federais com as questões atinentes à justiça de transição, concluindo que o Brasil ainda não efetivou o processo de acerto de contas com o seu passado repressivo, tão pouco houve resposta institucional concreta aos crimes da ditadura, que há contradições internas a serem sanadas pela instituição ministerial federal, de modo a reforçar o princípio da unidade, e, por fim, verifica-se que os magistrados federais não estão familiarizados com os postulados do Direito Internacional, tão pouco com a abertura constitucional ao diálogo das fontes. |
| Abstract: | The Brazil experienced between 1964 and 1985, a civil-military dictatorship. During the period, democracy was weakened and numerous human rights violations perpetrated by the state. Paradoxically, even after more than 25 years of democracy, the country has not effected the implementation of the postulates of Transitional Justice, steps in which society is called to examine the history and outline the basis on which claims to base their political and social life. The few measurements are structured only around the axis reparations. In this sense, this thesis focuses on initiatives in civil and criminal motions by federal prosecutors with a view to ensuring the right of recourse in the face of state agents that motivated, because of their wicked acts, the payment of various claims, by the State, victims of the military regime and their families, causing losses to the public, and the prosecution of these agents, in order to calculate the individual responsibilities, in order to mitigate a history of impunity that still persists. To do so, it begins plotting an overview of the concept "Transitional Justice" and its current stage of implementation in the Brazilian perspective. Then go to the analysis of specific cases, which were demanded before the federal court. Concomitantly, do it are some reflections on the activities of members of federal and parquet tract of federal judges with issues relating to transitional justice, concluding that Brazil has not effected the process of reckoning with its repressive past, as there was little concrete institutional response to the crimes of the dictatorship, there are internal contradictions to be resolved by the federal ministerial institution, in order to strengthen the principle of unity, and, finally, it appears that federal judges are not familiar with the postulates of International Law, so little with the opening dialogue of constitutional sources. |
| Subject: | Direito |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9CKJM9 |
| Issue Date: | 19-Aug-2013 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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