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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9CKKFD| Tipo: | Dissertação de Mestrado |
| Título: | A (i)legitimidade da aplicação de medidas de controle do impacto ambiental aos produtos importados: em prol de um comércio internacional sustentável |
| Autor(es): | Tatianna Mello Pereira da Silva |
| primer Tutor: | Roberto Luiz Silva |
| Resumen: | O presente trabalho tem como objetivo averiguar a (i)legitimidade da aplicação de medidas internas fiscais e regulamentares de controle do impacto ambiental gerado ao longo do ciclo de vida do produto a bens importados à luz do sistema multilateral de comércio. Para tanto, será empreendida uma pesquisa qualitativa exploratória a partir do estudo dos acordos integrantes da estrutura legal da Organização Mundial do Comércio (OMC), da bibliografia e de casos paradigmáticos levados à apreciação dos Painéis instalados sob a égide do GATT e do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC). Além de convidativa à reflexão, a questão é incontestavelmente atual na medida em que questões ambientais são progressivamente alçadas ao topo das agendas internacional e interna de diversos países, proliferando-se as medidas que pretendem endereçá-las, muitas das quais são comercialmente restritivas. A verificação da legitimidade de sua aplicação aos produtos importados dependerá, primeiramente, do reconhecimentodos princípios e objetivos norteadores do sistema multilateral de comércio, conforme elencados no preâmbulo do Acordo de Marraqueche, indispensáveis para uma correta interpretação dos acordos da OMC. Posteriormente, será necessária uma incursão pelo regramento geral do comércio de bens, o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), sendo de especial interesse compreender o princípio do tratamento nacional inscrito no art. III,especificamente no que diz respeito à evolução da interpretação conferida ao termo produtos similares,e o escopo das exceções elencadas pelo art. XX. As disposições análogas do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT), onde se enquadram algumas das medidas objeto de estudo, também serão analisadas. Munido do respaldo doutrinário e jurisprudencial, o trabalho será conduzido à conclusão de que há uma tendência em reputar a aplicação das medidas internas de controle da pegada ecológica a produtos importados como violação ao princípio do tratamento nacional, condicionando sua legitimidade à verificação de sua subsunção às alíneas do art. XX do GATT. Por acreditar que essa tendência deriva de uma interpretação insular e distorcida dos acordos da OMC, descomprometida com os objetivos que lhe são subjacentes, o trabalho avançará para a seara propositiva apontando a reformulação da abordagem aim-and-effects, como alternativa para uma interpretação mais consistente, teleológica e sistêmica do princípio do tratamento nacional. |
| Abstract: | The present work will investigate the (i)legitimacy of applying fiscal and regulatory measures aimed at controlling the environmental impact throughout a goods life cycle to imported productsby the light of the multilateral trade system.Thereunto, an explanatory qualitative research will be conducted by studying the World Trade Organization (WTO) legal structure, specialized bibliography and paradigmatic cases submitted either to Panels established under the GATT 1947 or the Dispute Settlement Body (DBS). Besides being a remarkably interesting topic, this discussion is increasingly relevant and current to the extent that environmental issues are progressively topping international and domestic agendas, and measures aimed at mitigating and controlling environmental impact are proliferating, many of which may be trade restrictive.In order to investigate the legitimacy of these fiscal and regulatory measures we will first have to recognize the guiding principles and purposes of the multilateral trade system as contained on the preamble of the Marrakesh Agreement, what will be indispensable for a proper interpretation of the WTO agreements. Next, it will be necessary to carryan incursion on the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT), where the understanding of the national treatment principle, inserted on art. III, specifically as regards the evolution of the interpretation of the like products concept, and of the exceptions contained on art.XX,will be of special interest.Analogous provisions of the Technical Barriers to Trade (TBT) Agreement, that covers some of the measures under study, will also be subject to analysis. Having a solid doctrinaire and jurisprudential background, the present work will reach the conclusion that there is a trend to consider the application of internal measures of ecological footprint control to imported goods as violation of the national treatment principle, therefore conditioning its legitimacy to the verification of its subsumption to one of art. XX paragraphs. Believing that this trend derives from an insular and distorted interpretation of the WTO agreements, that deviates from its underlining purposes, this work will propose a reformulation of the aim-and-effects approach as an alternative to a more consistent, teleological and systemic interpretation of the national treatment principle. |
| Asunto: | Direito |
| Idioma: | Português |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9CKKFD |
| Fecha del documento: | 21-ago-2013 |
| Aparece en las colecciones: | Dissertações de Mestrado |
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