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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9CLFEY
Tipo: | Dissertação de Mestrado |
Título: | Os impactos da regulação da aviação civil na integração inter-regional do Brasil |
Autor(es): | Pablo Georges Cícero Fraga Leurquin |
Primeiro Orientador: | Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo |
Primeiro membro da banca : | Amanda Flavio de Oliveira |
Resumo: | A presente pesquisa tem como objetivo principal avaliar os impactos das mudanças regulatórias no Mercado de Aviação Civil, em especial, no tocante à integração inter-regional do Brasil. A análise dos dados foi ancorada na Teoria da Regulação Econômica Brasileira; na Nova Economia Institucional; e na Economia Regional. Nesse contexto teórico, a Regulação Econômica no Brasil é compreendida como um instrumento estatal que deve garantir que a prestação do serviço público ocorra em conformidade ao conceito de serviço adequado trazido pelo art. 6º, § 1o, da Lei de 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Portanto, partindo-se do art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, com especial destaque aos incisos II e III, compreende-se que o modelo de Desenvolvimento Econômico, adotado constitucionalmente, põe em evidência a necessidade de redução das desigualdades regionais. Sendo assim, por motivos históricos e econômicos, a aviação civil assume protagonismo no referido paradigma de desenvolvimento do país. A pesquisa é de cunho interdisciplinar, envolvendo, especialmente, conhecimentos jurídicos e econômicos. As análises dos dados são feitas na perspectiva quantitativa e qualitativa , oriundos de diversas fontes, em especial, documentos legais e anuários sobre o Mercado de Aviação Civil brasileiro, elaborados pelo Departamento de Aviação Civil e, em seguida, pela Agência Nacional de Aviação Civil. A hipótese principal do trabalho é a de que o Estado regula o mercado de aviação civil para garantir o serviço adequado. A análise de dados não possibilitou negar a hipótese principal e ainda evidenciou duas constatações, a importância de uma política que desfaça os gargalos da infraestrutura aeroportuária; e a remodelação da atuação estatal, que antes era de natureza regulatória e passa a ser de ordem concorrencial. |
Abstract: | Cette recherche a pour principal objectif celui dévaluer les impacts des changements régulateurs sur le marché de laviation civile, en particulier, dans ce qui concern lintégration inter-régionale du Brésil. Lanalyse des données sest basée sur la théorie de la régulation économique brésilienne; sur la nouvelle économie brésilienne; et sur léconomie régionale. Dans ce contexte théorique, la régulation économique au Brésil est comprise comme étant un instrument de lÉtat qui doit garantir le bon fonctionnement du service publique suivant larticle 6º, § 1o, de la Loi de 8.987, du 13 février 1995. Par conséquent, en partant de larticle 3 de la constituition de la République fédérale du Brésil, et tout spécialement aux alinéas II et III, nous comprenons que le modèle de développement économique, adopté constitutionnellement, met en évidence la nécessité de réduire les inégalités régionales. Ainsi, pour des motifs historiques et économiques, laviation civile assume une position de protagoniste au paradigme en question du développement du pays. La recherche a une marque interdisciplinaire, qui regroupe spécialement les connaissances juridiques et économiques. Les analyses des données sont faites dans une perspective quantitative et qualitative, provenant de diverses sources, en particulier, de documents légaux et dannuaires sur le marché de laviation civile brésilienne, élaborés par le département de laviation civile puis par lagence nationale de laviation civile. La principale hypothèse du travail est que l État régule le marché de laviation civile pour garantir le service approprié. Lanalyse des données na pu réfuter lhypothèse principale et a permis la mise en évidence de deux constatations: limportance dune politique qui annule les limitations de linfrastructure des aéroports, et le remodelage de la représentation de lÉtat, qui avait auparavant un rôle régulateur et qui est dorénavant dordre concurrenciel. |
Assunto: | Direito |
Idioma: | Português |
Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Sigla da Instituição: | UFMG |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9CLFEY |
Data do documento: | 23-Ago-2013 |
Aparece nas coleções: | Dissertações de Mestrado |
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