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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9K9TKN| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | Liberdade sindical: contributo para sua efetividade no Brasil |
| Authors: | Jean Filipe Domingos Ramos |
| First Advisor: | Daniela Muradas Reis |
| First Referee: | Antonio Alvares da Silva |
| Second Referee: | Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho |
| Abstract: | A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 iniciou um processo de de-mocratização do sistema sindical brasileiro, entretanto não o completou. Restam, ainda, postulados antidemocráticos como a unicidade sindical, o sindicalismo por ca-tegoria, a base territorial mínima e a contribuição sindical compulsória. Para superar esse modelo, o sindicato é analisado com base na dignidade da pessoa humana como seu fundamento, em que articula a liberdade, a igualdade e a democracia no sentido substancial, e a luta pelo reconhecimento de direitos como seu fim. A partir desses aspectos básicos do sindicato, a liberdade sindical é reconhecida como um direito humano cuja integração se dá no direito interno, seja por sua previsão material em tratados ratificados pelo Brasil, seja pelo ingresso do Brasil em organizações interna-cionais que a resguardam como princípio ou direito fundamental. Essa integração se dá conforme a Teoria do Diálogo das Fontes de Erik Jayme conjugada com o princípio pro homine. Uma vez reconhecida a integração da liberdade sindical no plano jurídico interno, analisam-se todos os seus efeitos sobre os institutos do direito sindical brasi-leiro, rompendo definitivamente com o modelo sindical corporativista. |
| Abstract: | The Constitution of the Federative Republic of Brazil began a democratization process of the Brazilian trade union system, though not completed. It still remains undemocratic postulates as unicidade sindical, syndicalism by category, minimum territorial base and compulsory trade union dues. To overcome this model, trade union is analyzed based on the dignity of the human person as its fundamental, in which articulates freedom, equality and democracy in a substantial sense, and the struggle for the recognition of rights as its end. From these basic aspects of trade union, freedom of association is recognized as a human right whose integration takes place, either by its material sub-jects in treaties ratified by Brazil, either by the fact that Brazil is member of international organizations that protects freedom of association as a principle or fundamental right. This integration uses Erik Jayme's Theory "Dialogue des Sources" combined with pro homine principle. Once recognized freedom of the association, it is analyzed all its effects on institutes of the Brazilian trade union law, breaking definitively with the cor-poratist trade union model. |
| Subject: | Direito |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9K9TKN |
| Issue Date: | 6-Feb-2014 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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