Procedimento de manifestação de interesse (PMI): uma reflexão à luz da Constituição da República de 1988

Mariana Bueno Resende

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva	pt_BR
dc.creator	Mariana Bueno Resende	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-08-10T03:40:58Z	-
dc.date.available	2019-08-10T03:40:58Z	-
dc.date.issued	2015-07-09	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/BUOS-A3XHDU	-
dc.description.abstract	The procedure called expression of interest process is an instrument used by the Brazilian public administration which allows for interaction with the private sector during the planning fase of traditional concessions of public services and public-private-partnerships through presentation of studies, research, surveys and projects that could form the basis for future Governmental tenders. It is not a novelty that in the Democratic State of Law administrative law has reconstructed and adapted itself to social realities, trying to establish more and more a substantive democracy through adopting consensual forms of action using instruments that allow for peoples participation in government activity. Given this background, the procedure of expressions of interest forms an important instrument of institutionalizing the dialogue between the public and private sector in the fase preceding a tender, providing transparency, legal certainty and legitimacy to State actions. However, despite numerous advantages of private sector participation in administrative actions, the public-private interaction is not impervious to criticism. The use of the expression of interest procedure can result in certain problems which need to be perceived and avoided in order to ensure its contribution to the realization of the public interest. In this regard, the possibility that the decision of the public official is not impartial, favoring the interests of specific sectors of society at the expense of the collective interest needs to be emphasized. Therefore, this study sought to analyze the expression of interest procedure based on the Federal Constitution of 1988 in order to ensure that it would be used in accordance with the transparency principles regarding State action, especially with ample publicity, transparency, efficiency and adequate rationale behind decisions. Notwithstanding the obviousness of following these directives in government activities, it is observed that in the Brazilian administrative practice they have not been adopted correctly.	pt_BR
dc.description.resumo	O procedimento de manifestação de interesse (PMI) é o instrumento utilizado pela administração pública brasileira que permite a interação com o setor privado na fase de planejamento das concessões tradicionais de serviços públicos e parcerias público-privadas, por meio da apresentação ao Estado de estudos, investigações, levantamentos e projetos, que poderão embasar futura licitação. Não é novidade que, no Estado Democrático de Direito, o direito administrativo tem se reconstruído e se adaptado às realidades sociais, buscando, cada vez mais, efetivar uma democracia substantiva com a adoção de formas consensuais de atuação, utilizando instrumentos que permitem a participação privada na atividade estatal. Nesse cenário, o procedimento de manifestação de interesse constitui importante instrumento de institucionalização do diálogo entre o setor público e privado na fase prévia à licitação, contribuindo para conferir transparência, segurança jurídica e legitimidade às ações estatais. No entanto, em que pesem as inúmeras vantagens da participação privada na atividade administrativa, a interação público-privada não está infensa a críticas. A utilização do procedimento de manifestação de interesse pode acarretar alguns problemas que precisam ser percebidos e evitados para garantir sua consonância com a realização do interesse público. Nesse aspecto, ressalta-se a possibilidade de que a decisão do administrador público não seja imparcial, privilegiando interesses de setores específicos da sociedade em detrimento do interesse da coletividade. O presente estudo buscou analisar o procedimento de manifestação de interesse à luz da Constituição da República de 1988, de forma a garantir que sua utilização ocorra em conformidade com os princípios informadores da atuação estatal, sobretudo, com ampla publicidade, transparência, eficiência e fundamentação adequada das decisões. Apesar da obviedade da observância de tais diretrizes na atividade estatal, observa-se que, na prática administrativa brasileira, elas não têm sido adotadas corretamente.	pt_BR
dc.language	Português	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Constituição da República de 1988	pt_BR
dc.subject	Procedimento de manifestação de interesse	pt_BR
dc.subject	Administração consensual	pt_BR
dc.subject.other	Parceria público-privada	pt_BR
dc.subject.other	Licitação	pt_BR
dc.subject.other	Concessão de serviços públicos	pt_BR
dc.title	Procedimento de manifestação de interesse (PMI): uma reflexão à luz da Constituição da República de 1988	pt_BR
dc.type	Dissertação de Mestrado	pt_BR
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