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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-A9VLE4| Type: | Monografias de Especialização |
| Title: | A LAI no Estado de Minas Gerais: Interface com o portal da transparência |
| Authors: | Dandara Bispo Pimenta |
| First Advisor: | Magda Auxiliadora dos S B Bastos |
| First Referee: | Ricardo Viana Velloso |
| Second Referee: | Antonia Vitoria Soares Aranha |
| Abstract: | Este trabalho tem por objetivo verificar a normatização e aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação LAI, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em face de sua regulamentação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, pelo Decreto n° 45.969, de 24 de maio de 2012, que viabiliza sua transparência ativa através do Portal Institucional. Para tanto, o desenvolvimento deste estudo está pautado em duas linhas investigativas sendo, primeiramente, como o governo mineiro está adequando-se para ser mais transparente e inclusivo com a promulgação da LAI e, em segundo, como os cidadãos podem demandar o acesso à informação pública através do e-SIC mineiro. A orientação metodológica, do projeto, implicou pesquisas documentais para subsidiar os aspectos relacionados à importância da transparência nos órgãos públicos e as legislações que regem o tema proposto. Ademais utiliza-se o ranking da Escala Brasil Transparente - EBT para demonstrar como a LAI está sendo executada pelo governo mineiro. Após o estudo, considera-se que a LAI traz o avanço em regulamentar o direito constitucional à informação, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, fazendo com que a gestão pública enfrente o desafio de se tornar mais transparente e acessível ao cidadão comum. |
| Subject: | Lei de Acesso à Informação Minas Gerais Secretaria de Estado de Defesa Social Direito à informação Cidadania |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-A9VLE4 |
| Issue Date: | 24-Mar-2016 |
| Appears in Collections: | Especialização em Gestão de Instituições Federais de Educação Superior |
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