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Type: Dissertação de Mestrado
Title: O Direito Tributário através dos olhos dos despossuídos: por uma crítica dos fundamentos morais da ideia de contribuinte na teoria do Direito Tributário
Authors: Thiago Alvares Feital
First Advisor: Misabel de Abreu Machado Derzi
First Referee: Onofre Alves Batista Junior
Second Referee: Marcelo Maciel Ramos
Third Referee: Marciano Seabra de Godoi
Abstract: Ainda não foi desenvolvida no Brasil uma teoria jurídica crítica acerca do sujeito do direito tributário. A literatura portanto se deixa infiltrar por discursos presentes no senso comum, cuja adoção discreta de uma concepção neoliberal de sujeito produz efeitos concretos na esfera jurídica: invisibiliza os despossuídos que se veem alheios ao âmbito da tutela tributária, ao mesmo tempo, em que torna opaco o Sistema Tributário Nacional aos olhos destes mesmos despossuídos. A despeito da gravidade desses efeitos, a maior parte da bibliografia em Direito Tributário não os repercute, o que sinaliza para um descolamento das pesquisas na área em relação à Constituição de 1988 e à realidade sócio-política brasileira. O presente trabalho tem por objetivo de identificar o modo como a invisibilização dos despossuídos se dá no Direito Tributário brasileiro, considerando-se a regressividade do Sistema Tributário Nacional e o silêncio da doutrina a esse respeito. Deseja-se demonstrar que a exclusão dos despossuídos está relacionada à jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da restituição de indébito no caso dos tributos indiretos; com a exclusão do contribuinte de fato dos Códigos de Defesa do Contribuinte atualmente em vigor; e com a validação do cálculo por dentro do ICMS. Para tanto, parte-se de uma investigação das principais teorias acerca da igualdade tributária, no intuito de revelar a proximidade entre teorias econômicas e Direito Tributário. Em um segundo momento, explicitam-se as posições que os despossuídos podem ocupar no Sistema Tributário Nacional. Indica-se no presente trabalho a potencialidade do princípio da solidariedade para a reformulação do conceito de contribuinte e para ressignificação da ideia de responsabilidade. Ambas as providências constituem requisitos para o desenvolvimento de um Direito Tributário democrático.
Abstract: A critical legal theory about the subject of taxation still hasnt been developed in Brazil. Therefore, the literature is permeated by arguments derived from common sense, inspired by a neoliberal conception of the subject, which produces legal effects: the dispossessed, who sees themselves as not protected by Tax Law, are made invisible, and the National Tax System is revealed as opaque to these people. Despite the gravity of those effects, they are not discussed in most of Tax Law literature. This points to a detachment between Tax Law research under the 1988 Brazilian Constitution and the countrys socio-political reality. This thesis intends to identify how the Brazilian Tax Law makes the dispossessed invisible, considering the National Tax Systems regressivity and the absence of further discussions in the most renowned Tax Law books and articles about this issue. It also seeks to show that this exclusion of the dispossessed is related to higher courts decisions about recovery of undue payments of indirect taxes; de facto taxpayers exclusion from Taxpayers Bill of Rights in force; and the validation of Brazilian value aggregate tax imposition on a base that includes the tax itself. In order to do so, an overview of equity theories in Tax Law is presented, to reveal the proximity of economic theories and Tax Law. Afterwards, the dispossessed position in the National Tax System is evidenced. This thesis indicates to principle of solidaritys potential to reformulate the taxpayer concept and to change the meaning of responsibility in this context. Both solutions constitute requirements to the development of a democratic Tax Law.
Subject: Impostos Brasil
Direito tributário
Tributos Brasil
Exclusão social
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASHEZL
Issue Date: 10-Aug-2017
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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