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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASJF27| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | Direito ao aborto e Constituição: gênero, identidade, diferença e jurisdição constitucional |
| Authors: | André Freire Azevedo |
| First Advisor: | Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira |
| Abstract: | O objetivo do presente trabalho é analisar a questão do direito ao aborto sob o ponto de vista disciplinar do Direito Constitucional. A hipótese a ser avaliada é a de que é juridicamente exigível, pela via principal ou incidental, a declaração de inconstitucionalidade (ou de não-recepção), sem redução de texto, da incidência dos artigos 124 e 126 do Código Penal ao aborto realizado no primeiro trimestre de gestação (até a décima terceira semana). A primeira parte do trabalho, dividida em dois capítulos, contém considerações teóricas e metodológicas sobre a pesquisa jurídica em direitos fundamentais aplicada ao estudo das desigualdades de gênero. O primeiro capítulo discute a questão da virada linguística na filosofia e suas implicações para a construção de uma teoria democrática dos direitos humanos e fundamentais, a partir da análise exemplar de distintas abordagens sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. No segundo capítulo, são trabalhados conceitos chave como gênero, sujeito e identidade que informarão a análise sobre o modo com que sujeitos de direitos com marcadores de gênero são produzidos e reproduzidos, de modo sempre contingente e precário, durante o processo insaturável de interpretação do sistema de direitos humanos e fundamentais, na dialética entre identidade e diferença. A segunda parte é dedicada à pesquisa propriamente dita, e está dividida em cinco capítulos. O terceiro capítulo é dedicado à contextualização histórica e social do problema de pesquisa e ao delineamento da hipótese de investigação. Considerando que os direitos fundamentais não possuem essências, mas sim conteúdos em permanente disputa na esfera pública democrática, o quarto capítulo é dedicado a mapear o debate institucional sobre direitos sexuais e reprodutivos realizado na Câmara dos Deputados desde a redemocratização, para analisar de que forma esses discursos, na medida em que fazem referência a um horizonte comum de direitos fundamentais e de conceitos centrais para o Direito Constitucional (vida, igualdade, liberdade, autonomia, saúde, integridade física e psicológica, etc.), disputam um espaço comum de enunciação sobre a identidade do sujeito constitucional. No quinto capítulo, são discutidos dois casos paradigmáticos sobre vida e aborto julgados pelo STF: a ADI 3.510 e a ADPF 54. No sexto capítulo, é analisado criticamente, à luz do Direito Constitucional, o eixo discursivo metafórico que busca encontrar relações de equivalência e identidade entre embrião, feto e pessoa, a partir de seus quatro eixos principais: enquanto debate sobre o início da vida; enquanto discussão sobre a titularidade de direitos fundamentais por parte do embrião e do feto; enquanto discussão sobre o Pacto de San José da Costa Rica e a proteção da vida desde a concepção; e enquanto discussão sobre a proteção constitucional ou legal da vida em sentido objetivo. No sétimo capítulo, por fim, a hipótese de trabalho é submetida à análise à luz dos direitos humanos e fundamentais implicados na controvérsia, em um eixo discursivo metonímico que busca contextualizar ao máximo as variáveis envolvidas na questão do direito ao aborto. Conclui-se que deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da aplicação da lei penal ao aborto realizado no primeiro trimestre da gestação, a partir da noção de dignidade da pessoa humana como direito ao reconhecimento da autonomia moral fundado no critério da diferença. |
| Abstract: | This work aims to analyze abortion rights under the disciplinary perspective of constitutional law. The evaluated hypothesis is that the articles 124 and 126 of the Brazilian criminal code are subject to be declared partially unconstitutional, without text suppression, on the cases of their enforcement over elective abortions performed up to the end of the first trimester of pregnancy (or up to the thirteenth week of pregnancy). The first part of the work, divided into two chapters, contains theoretical and methodological considerations about scholar legal research on fundamental rights applied to the study of gender inequalities. The first chapter discusses linguistic turn in philosophy and its implications for the construction of a democratic human and fundamental rights theory, illustrated by the exemplary analysis of different theoretical approaches on the principle of human dignity. The second chapter discusses key concepts such as gender, subject and identity that will inform the analysis about how, during the ongoing process of interpreting the system of human and constitutional rights through the dialectical tension between identity and difference, law subjects with gendered markers are produced and reproduced, in an always precarious and contingent manner. The second part of the work is dedicated to the research itself and divided into five chapters. The third chapter contextualizes the works hypothesis and, more broadly, the matter of abortion in Brazil, in a historical and social fashion. The fourth chapter maps the institutional debate about sexual and reproductive rights set on the House of Representatives of the Brazilian Congress since the redemocratization, analyzing the way in which, since they make reference to a common horizon of fundamental rights and core concepts of constitutional law such as life, equality, liberty, autonomy, health etc., these discourses dispute a common place of enunciation of the identity of the constitutional subject. The fifth chapter debates two paradigmatic cases on life and abortion judged by the brazilian Supreme Court: the ADI 3.510 and the ADPF 54. The sixth chapter critically analyses on the light of constitutional law, the metaphoric discursive axis that seeks to find relations of equivalence and identity between embryos, fetuses and people, on all of its four main sub-axis: as a debate between the beginning of life; as a debate about if embryos and fetus have constitutional or human rights; as a discussion about the protection of life since its conception on the American Convention on Human Rights; and as a discussion about the legal or constitutional protection of the value of human life or of the objective dimension of life rights. The seventh chapter finally analyses the hypothesis of the present work on the light of the fundamental and human rights implied in the controversy, in a metonymic discursive axis that seeks to contextualize the variables involved in the matter of abortion rights. The work concludes, based on the notion of human dignity as the right to the recognition of moral autonomy based on the criteria of difference, that it must be recognized the unconstitutionality of applying criminal law to abortions performed on the first trimester of the pregnancy. |
| Subject: | Direitos humanos Direito constitucional Aborto Aspectos jurídicos |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASJF27 |
| Issue Date: | 29-Jul-2016 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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