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Tipo: Dissertação de Mestrado
Título: Avaliação de impacto legislativo: a tradição histórica de justificação das decisões legislativas nos Estados Unidos e as iniciativas incipientes no Brasil
Autor(es): Carina Angélica Brito Reyder
primer Tutor: Antônio Gomes de Vasconcelos
primer miembro del tribunal : Rodolfo Viana Pereira
Segundo miembro del tribunal: Fernando Boarato Meneguin
Resumen: Trata-se de pesquisa que analisa a histórica experiência norte-americana do uso da Avaliação de Impacto Legislativo como justificação das escolhas legislativas, com foco na dinâmica do Congresso federal dos Estados Unidos, servindo de referência para países em estágios incipientes no nível de transparência de justificação das decisões no âmbito do Poder Legislativo, como é o caso da União Europeia e do Brasil. A Avaliação de Impacto Legislativo se reveste de diversos instrumentos que permitem aferir, dentre as diversas alternativas possíveis para legislar, qual delas tem potencial para o alcance efetivo dos objetivos visados pela futura norma, além de oferecer informações resultantes de avaliação de políticas públicas, como substrato necessário à elaboração de um projeto de lei. Nesse sentido, a utilização da Avaliação de Impacto Legislativo pelo Governo norte-americano evidencia que o suporte técnico, especializado e sistematizado, disponibilizado ao Congresso federal, previamente à elaboração de projetos de lei, bem como durante a tramitação legislativa, tem sido um recurso institucional alinhado ao controle social e à transparência. No Estado Democrático de Direito, torna-se insuficiente a argumentação escrita ou oral para se justificar uma tomada de decisão do Legislativo, dado o caráter subjetivo da hermenêutica. Em se tratando de definir a alocação de recursos públicos, o Legislativo precisa demonstrar, além de argumentativamente, porque a opção escolhida foi a mais viável, de menor impacto social, com maiores benefícios e maior economia de recursos. É direito do cidadão que a transparência das decisões se dê em elevado caráter demonstrativo e não apenas considerada em âmbito argumentativo, o que se tem alcançado por meio da Avaliação de Impacto Legislativo. Há mais de 4 décadas os Estados Unidos têm implementado a Avaliação de Impacto Legislativo no Congresso, usufruindo de uma estrutura centenária de análise regulatória, enquanto só recentemente alguns instrumentos têm sido introduzidos na União Europeia e no Brasil. A pesquisa conclui que a transparência na justificação das escolhas legislativas é direito do cidadão, que o controle social do uso dos recursos públicos é imperativo constitucional e que torna-se insuficiente a justificação baseada apenas em argumentação retórica, escrita ou oral, sendo indispensável mecanismos que demonstrem que a escolha legislativa adotada foi a mais adequada. Nesta perspectiva, tem demonstrado ser um importante recurso institucional de controle, a Avaliação de Impacto Legislativo.
Abstract: It is research that analyzes the historical American experience of using Legislative Impact Assessment as a justification of legislative choices, focusing on the dynamics of the US federal Congress, serving reference for countries at an early stage in the justification level of transparency of decisions in the legislative branch, such as the European Union and Brazil. The Legislative Impact Assessment is of several tools to assess, among several possible alternatives to regulation, which one has the potential for the effective achievement of the objectives pursued by the future standard, and provide information resulting from evaluation of public policies, as a substrate for the drafting of a bill. In this sense, the use of the Legislative Impact Assessment by the US government shows that technical, specialized and systematized support, available to the federal Congress, prior to the drafting of bills, as well as during the legislative procedure, has been an institutional resource aligned to social control and transparency. In a democratic state, it is insufficient only written or oral argumentation to justify taking a legislative decision, given the subjective nature of hermeneutics. When it comes to defining the allocation of public resources, the legislature needs to demonstrate, and arguably because the chosen option was the most viable, economical, less social impact, and greater benefits. It is the right of the citizen to the transparency of decisions is in high character statement, not only considered in the context argumentative, what has been achieved through the Legislative Impact Assessment. For over four decades the United States has implemented the Legislative Impact Assessment, while only recently some instruments have been introduced in the European Union and Brazil. The research concludes that transparency in the justification of legislative choices is a citizen right, the social control of public resources is a constitutional essence, and that becomes insufficient only based justification in written or oral argument. It's essential mechanisms that demonstrate that legislative choice adopted was the most appropriate, as it has shown to be an important institutional resource, the legislative Impact Assessment.
Asunto: Direito
Poder legislativo Estados Unidos
Poder legislativo Brasil
Processo legislativo,
Idioma: Português
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Institución: UFMG
Tipo de acceso: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASJFDU
Fecha del documento: 25-jul-2016
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