A dimensão objetiva do direito fundamental à saúde e a possibilidade de uma tutela diferenciada nas demandas individuais
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Glaucio Ferreira Maciel Goncalves
Maurício Ferreira Cunha
Maurício Ferreira Cunha
Resumo
O direito fundamental à saúde e sua judicialização tem sido objeto de grande importância nos debates acadêmicos e práticos, principalmente devido à crescente discussão sobre os impactos e limites do controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário e sobre o papel dos diversos atores ligados às demandas de saúde. Nesse sentido, o processo civil deve se adaptar à nova realidade, sempre em consonância com as diretrizes constitucionais, para que possa garantir efetiva tutela dos direitos e segurança jurídica para os envolvidos. Surgem assim os questionamentos sobre o atual modelo utilizado para proteção do direito à saúde e as tendências atuais do procedimento e como outros institutos já previstos na legislação processual podem contribuir com a resolução das demandas. A presente pesquisa, portanto, propõe a análise minuciosa da tutela individual do direito à saúde e a possibilidade de aplicação de institutos previstos no ordenamento jurídico e em vias de implementação para que se possa alcançar a sua adequada proteção.
Abstract
The fundamental right to health and its judicialization has been of great importance in academic and practical debates, mainly due to the growing discussion on the impact and control by the Judiciary of the limits of public policy. In this sense, the civil procedure must adapt to the new reality, always aligned with the constitutional guidelines, to ensure effective protection of the rights and to bring legal certainty for those involved. These arise some questions on the current model used for right of health protection and which institutes established in procedural legislation can contribute to the resolution of demands. Therefore, this study proposes a detailed analysis of protection of the right to health and the possibility of applying institutions already established - or in the process of implementation - to achieve its adequate protection.
Assunto
Direito à saúde, Processo civil, Interesse individual, Políticas públicas controle judicial
Palavras-chave
Direito à saúde, Processo civil, Tutela diferenciada, Judicialização