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Type: Dissertação de Mestrado
Title: A dimensão objetiva do direito fundamental à saúde e a possibilidade de uma tutela diferenciada nas demandas individuais
Authors: Guilherme Costa Leroy
First Advisor: Fernando Gonzaga Jayme
First Referee: Glaucio Ferreira Maciel Goncalves
Second Referee: Maurício Ferreira Cunha
Abstract: O direito fundamental à saúde e sua judicialização tem sido objeto de grande importância nos debates acadêmicos e práticos, principalmente devido à crescente discussão sobre os impactos e limites do controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário e sobre o papel dos diversos atores ligados às demandas de saúde. Nesse sentido, o processo civil deve se adaptar à nova realidade, sempre em consonância com as diretrizes constitucionais, para que possa garantir efetiva tutela dos direitos e segurança jurídica para os envolvidos. Surgem assim os questionamentos sobre o atual modelo utilizado para proteção do direito à saúde e as tendências atuais do procedimento e como outros institutos já previstos na legislação processual podem contribuir com a resolução das demandas. A presente pesquisa, portanto, propõe a análise minuciosa da tutela individual do direito à saúde e a possibilidade de aplicação de institutos previstos no ordenamento jurídico e em vias de implementação para que se possa alcançar a sua adequada proteção.
Abstract: The fundamental right to health and its judicialization has been of great importance in academic and practical debates, mainly due to the growing discussion on the impact and control by the Judiciary of the limits of public policy. In this sense, the civil procedure must adapt to the new reality, always aligned with the constitutional guidelines, to ensure effective protection of the rights and to bring legal certainty for those involved. These arise some questions on the current model used for right of health protection and which institutes established in procedural legislation can contribute to the resolution of demands. Therefore, this study proposes a detailed analysis of protection of the right to health and the possibility of applying institutions already established - or in the process of implementation - to achieve its adequate protection.
Subject: Direito à saúde
Processo civil
Interesse individual
Políticas públicas controle judicial
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASJGLG
Issue Date: 13-Jul-2016
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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