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dc.contributor.advisor1Fernando Gonzaga Jaymept_BR
dc.contributor.referee1Glaucio Ferreira Maciel Goncalvespt_BR
dc.contributor.referee2Antonio do Passo Cabralpt_BR
dc.creatorDelio Mota de Oliveira Juniorpt_BR
dc.date.accessioned2019-08-09T20:36:18Z-
dc.date.available2019-08-09T20:36:18Z-
dc.date.issued2016-07-13pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASJHMU-
dc.description.abstractThe proposed study is aimed on investigating the Brazilian theory of judicial precedent, established by the Civil Procedure Code of 2015, from the constitutional model of due process. From this, the study seeks to examine whether, in the current Brazilian legal system, there are institutions and mechanisms that although predicting the binding application and/or enforce compliance with the case law, allow the application of techniques for the distinguishing and overruling of judicial precedents in order to ensure the fundamental guarantees of the contradictory and grounded decisions. It examines the effects, the formation and the application of judicial precedents in the Brazilian legal system, in order to establish a constitutionally appropriate manner for the exercise of case law. Finally, the research critically analyzes if the Brazilian theory of judicial precedent provides means to prevent automatic and mechanical application of legal theories and to preclude the inflexibility of the interpretation of law, ensuring the use of case law in accordance with the procedural constitutional guarantees.pt_BR
dc.description.resumoO estudo proposto tem como objetivo central investigar a teoria brasileira dos precedentes judiciais, dimensionada pelo Código de Processo Civil de 2015, a partir do modelo constitucional do devido processo legal. A partir disso, o estudo busca analisar se, no atual ordenamento jurídico brasileiro, há institutos e mecanismos que, apesar de prever a aplicação vinculativa e/ou impor a observância do direito jurisprudencial, possibilitem a aplicação das técnicas de distinção e superação dos precedentes judiciais, de modo a assegurar as garantias fundamentais do contraditório e da fundamentação. Examina-se os efeitos, a formação e a aplicação dos precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro, de modo a estabelecer a forma constitucionalmente adequada para o exercício do direito jurisprudencial. Por fim, a pesquisa analisa criticamente se a teoria brasileira dos precedentes judiciais prevê meios para evitar a aplicação automática e mecânica das teses jurídicas e impossibilitar o engessamento da interpretação do direito, assegurando o uso do direito jurisprudencial em conformidade com as garantias constitucionais processuais.pt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectContraditóriopt_BR
dc.subjectFundamentaçãopt_BR
dc.subjectDistinçãopt_BR
dc.subjectPrecedente judicialpt_BR
dc.subjectSuperaçãopt_BR
dc.subject.otherProcesso civilpt_BR
dc.subject.otherPrecedentes judiciaispt_BR
dc.subject.otherContraditório (Direito processual)pt_BR
dc.subject.otherProcesso legal justopt_BR
dc.titleDistinção e superação dos precedentes judiciais no processo civil brasileiro: garantia aos direitos fundamentais do contraditório e da fundamentaçãopt_BR
dc.typeDissertação de Mestradopt_BR
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