Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASXFMT
Type: Dissertação de Mestrado
Title: A fundamentação de decisões judiciais: o art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 e a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais
Authors: Daniel Polignano Godoy
First Advisor: Fernando Gonzaga Jayme
Abstract: Inobstante a fundamentação das decisões judiciais seja um tema intimamente relacionado ao adequado exercício da jurisdição, a um modelo de processo civil democrático, à noção de justiça e ao direito fundamental ao devido processo legal, na prática, entender no que consiste uma fundamentação adequada e em quais hipóteses a decisão precisa ser anulada não é simples. O presente trabalho se propôs a sistematizar e examinar a origem e os fundamentos do direito à uma fundamentação adequada, sobretudo à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, mais recentemente, do Código de Processo Civil de 2015, de modo a contribuir para os acirrados debates existentes a respeito do art. 489, § 1º, do referido diploma normativo. Na pesquisa, foram abordados os fundamentos filosóficos e teóricos do direito à fundamentação adequada das decisões judiciais, bem como as funções endoprocessuais e extraprocessuais deste direito, correlacionando-os aos direitos ao contraditório, em sua acepção substancial, e ao devido processo legal. Na sequência, traçou-se uma análise sucinta dos requisitos para que a fundamentação de uma decisão judicial seja adequada, e tratou-se das consequências da violação ao dever de motivar.
Abstract: Although the reasoning of judicial decisions is a subject closely related to the proper exercise of jurisdiction, to a model of democratic civil procedural law, to the notion of justice and to the fundamental right of due process of law, in practice, to understand what constitutes adequate reasoning and identify in which cases the decision needs to be annulled is not simple. The purpose of this paper is to systematize and examine the origin and the foundation of the right to an adequate justification, especially considering the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and, more recently, the Code of Civil Procedure of 2015, in order to contribute to the heated debates about art. 489, paragraph 1 of this normative document. In the research, were examined the philosophical and theoretical foundations of the right to adequate justification of judicial decisions, as well as the functions of adequate justification inside and out of the proccess, correlating them with the rights to the due process of law. Then, a short analysis was made about the requirements for the motivation of a decision to be appropriate and the consequences of the breach of the obligation to motivate.
Subject: Contraditório no processo judicial
Processo civil
Devido processo legal Brasil
Decisão Judicial, Brasil
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASXFMT
Issue Date: 28-Aug-2017
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
disserta__o___vers_o_final_numerada_para_impress_o.pdf1.44 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.