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dc.contributor.advisor1Fabricio Bertini Pasquot Polidopt_BR
dc.contributor.advisor-co1Nadia de Araujopt_BR
dc.contributor.referee1Marcelo de Oliveira Milagrespt_BR
dc.contributor.referee2Renato Cesar Cardosopt_BR
dc.creatorLucas Sávio Oliveira da Silvapt_BR
dc.date.accessioned2019-08-12T15:16:31Z-
dc.date.available2019-08-12T15:16:31Z-
dc.date.issued2016-07-25pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/BUOS-AYNPSQ-
dc.description.abstractAmongst the main sectors of Private International Law is the definition of the law applicable to international cases. In Brazil, the objective connecting rule for international contracts is to apply the law of their constitutions location. This fact runs counter to what is observed in most States, whose legal systems guarantee parties prerogative of defining themselves which legal system or rules of law will govern their covenants, especially if they are professionals signing business contracts. The Brazilian general rule is proved even more inadequate when analyzed in a context of electronic commerce, in which the characteristics of the Internet, used as a means for the parties to contract, make locator methods ineffective. However, an analysis of the Brazilian legal system, based on the theory of dialogue of sources, shows that, in fact, what is missing is coherence to the system, since in certain contexts freedom of choice is already a reality in Brazil. It is argued, based on comparative analysis of norms and the mentioned dialogue of sources theory, that its ratification will bring legal certainty to electronic international contracting.pt_BR
dc.description.resumoDentre os principais setores do Direito Internacional Privado está a determinação da lei aplicável aos casos pluriconectados. No Brasil, a regra de conexão objetiva para os contratos internacionais é a aplicação da lei do local de sua constituição. Tal fato vai na contramão do que se observa na maioria dos Estados, cujos sistemas jurídicos conferem poder para que as próprias partes definam que ordenamento ou regras de direito regularão suas avenças, principalmente se forem profissionais firmando contratos empresariais. A regra geral brasileira se mostra ainda mais inadequada quando transportada para o cenário do comércio eletrônico, no qual as características da Internet, utilizada como meio para que as partes contratem, fazem com que métodos localizadores sejam ineficazes. Não obstante, uma análise do ordenamento brasileiro, tomando como base a teoria do diálogo das fontes de Erik Jayme, evidencia que, na verdade, o que falta ao sistema é coerência, uma vez que, em determinados contextos, a autonomia da vontade para escolha de lei já é uma realidade no Brasil. Defende-se, com base na análise comparativa de normas e na própria teoria apontada, que sua afirmação trará segurança jurídica aos contratos internacionais eletrônicos.pt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei aplicávelpt_BR
dc.subjectDireito internacional privadopt_BR
dc.subjectAutonomia da vontadept_BR
dc.subjectDiálogo das fontespt_BR
dc.subjectContratos internacionais eletrônicospt_BR
dc.subject.otherDireito internacional privadopt_BR
dc.subject.otherAutonomia da vontadept_BR
dc.subject.otherContratos por computadorpt_BR
dc.subject.otherContratos (Direito internacional)pt_BR
dc.titleQuando o novo evidencia o ultrapassado: contratos internacionais eletrônicos, diálogo de fontes e afirmação da autonomia da vontadept_BR
dc.typeDissertação de Mestradopt_BR
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