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Tipo: Dissertação de Mestrado
Título: Direitos humanos em um mundo de sanções, para além da distinção entre o legal e o ilegal: o direito ao desenvolvimento e as medidas coercitivas unilaterais
Autor(es): Leonel Eustaquio Mendes Lisboa
primer Tutor: Roberto Luiz Silva
primer miembro del tribunal : Fabricio Bertini Pasquot Polido
Segundo miembro del tribunal: Bruno Wanderley Junior
Resumen: Este trabalho acadêmico se debruça sobre a questão das medidas coercitivas unilaterais no Direito Internacional Contemporâneo. Muitas vezes chamadas de sanção pelos órgãos políticos que as aplicam, pela mídia e pela academia, estas medidas podem ser definidas como as aplicadas unilateralmente pelos Estados, grupos de Estados ou Organizações Internacionais, sem o consentimento, mesmo remoto, tácito ou ficto, daquele que recebe seus efeitos. Estes Estados alvo, e suas populações, recebem os graves efeitos das restrições dos fluxos econômicos em um ambiente internacional de cadeias globais de valor cada vez mais complexas e interligadas. As consequências de tais praticas muitas vezes implicam em graves e amplas violações de direitos humanos os mais básicos, como o direito à alimentação e à saúde. Este trabalho objetiva trazer atenção a esta questão, demonstrar os fundamentos jurídicos que a contornam e refletir sobre uma interpretação jurídica que obedeça ao comando da norma mais favorável aos direitos humanos.
Abstract: This academic work seeks to deal with the unilateral coercive measures in Contemporary International Law. Commonly referred to as sanctions by the political bodies that enact them, by the media and academia, these measures can be defined as those which are unilaterally applied by States, groups of States or International Organizations without the consent of the ones receiving its effects. These target States, and their populations, suffer the severe effects of the restrictions of the economic relations in an international environment of global value chains of increasing complexity and interconnectivity. The consequences to such practices are in general comprehensive violations of the most basic human rights as the right to food and the right to health. This academic work intends to bring attention to this matter, to demonstrate the legal fundaments around it and to reflect on a legal interpretation observant of the commandment of the norm most favorable to human rights.
Asunto: Direitos humanos
Direito Internacional
Nações Unidas
Sanções econômicas
Idioma: Português
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Institución: UFMG
Tipo de acceso: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-B2EKF8
Fecha del documento: 28-mar-2018
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