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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-B2HF88| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | A cooperação interinstitucional como estratégia de administração da justiça diante dos obstáculos ao acesso à justiça, decorrentes da fragmentação da repartição de competência em matéria previdenciário-trabalhista, entre ramos distintos do poder judiciário |
| Authors: | Silvia Maria Maia Xavier |
| First Advisor: | Antônio Gomes de Vasconcelos |
| First Referee: | Mariah Brochado Ferreira |
| Second Referee: | José Eduardo Chaves Junior |
| Abstract: | Atualmente, no Poder Judiciário brasileiro, verifica-se a existência de três situações problemas fruto do conflito de competência constitucional entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal: (I) casos em que o trabalhador, afastado por motivo de doença, ao ser submetido à perícia do INSS, é considerado apto, contudo, ao tentar retornar ao emprego, é impedido, pois o médico do trabalho o considera inapto, impactando na cessação de suas fontes de subsistência (benefício previdenciário e salário), casos denominados como limbo previdenciário-trabalhista; (II) limitação da execução das contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença ou homologação do acordo; e (III) falta de efeito previdenciário, no INSS e na Justiça Federal, de sentenças trabalhistas que reconhecem o vínculo de emprego do trabalhador na Justiça do Trabalho. Tais realidades impõem ao cidadão trabalhador a necessidade de duplicidade ao acesso à Justiça para ver solucionada de forma definitiva sua demanda. Como uma vertente estratégica de administração da justiça, a cooperação interinstitucional revela-se como terreno fértil para a criação de métodos de harmonização de procedimentos interinstitucionais aproximando os multiatores para, juntos, construírem uma solução diante da complexidade social. Nesse contexto, esta dissertação analisa, mediante vários recursos metodológicos exploratórios, a configuração da repartição de competência constitucional desses conflitos e, por meio de amostragem, demonstra essa realidade no Judiciário. A pesquisa faz uso do registro de compreensões teóricas debatidas e apresentadas nos diálogos interinstitucionais ocorridos no exercício da razão dialógica entre os representantes da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, da Advocacia Geral da União, do Instituto Nacional de Seguridade Social e da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Estes relatos se apresentam como alicerces para a criação de uma alternativa concreta e cooperativa para o enfrentamento da complexidade dos litígios previdenciário-trabalhistas, e inspiram a proposição para os atores interinstitucionais da criação de um Grupo Interinstitucional como meio de alcançar a concertação social dos órgãos judiciais no cenário do insulamento burocrático verificado no âmbito do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário. |
| Abstract: | The Brazilian Judiciary Branch has presently three problems that derive from the constitutional competence conflicts between the Labor Justice and the Federal Justice: (I) cases in which an employee is considered fit for work by the Social Security Agency (INSS) and unfit for work by the employer company medical staff. This entails the absence of the two income sources: the salary and the social security benefits. These cases are known as Welfare-Labor Limbo; (II) Lack of admission of welfare inputs in periods recognized in Labor Justice Sentences or agreements (II) Lack of acknowledgment by both the Federal Justice and the SSA of Labor Justice rendered final sentences or agreements that admit the employment bond. These circumstances impose to the working citizens the need of duplicity in the access of justice, in order to be able to solve their demands definitively. The interinstitutional cooperation is a fertile field for the creation of harmonization methods for interinstitutional procedures that bring together the different agents in order to build a solution in the face of social complexity. This essay analyses, through exploratory methods, the constitutional competence breakdown configuration of these conflicts and demonstrates, by sampling, this reality in the Judiciary System. Theoretical understandings debated and shown in interinstitutional dialogues between members of the Labor Justice, Federal Justice, Federal Attorney General (AGU), INSS and the Law School of the Federal University of Minas Gerais (UFMG) are used as foundations for the creation of a concrete and cooperative alternative for the facing of Welfare-Labor disputes, the Interinstitutional Group, as means to reach the social consultation of judicial agencies seized in bureaucratic isolation. |
| Subject: | Acesso à justiça Administração da justiça Contrato de trabalho Direito do trabalho Direito previdenciário |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-B2HF88 |
| Issue Date: | 14-Sep-2017 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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