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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-B5CN2T
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor1 | Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Adriana Goulart de Sena | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Onofre Alves Batista Junior | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | Antonio Carlos Oliveira Gidi | pt_BR |
dc.contributor.referee4 | Gregório Assagra de Almeida | pt_BR |
dc.creator | Ludmila Costa Reis | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-08-11T14:41:42Z | - |
dc.date.available | 2019-08-11T14:41:42Z | - |
dc.date.issued | 2018-08-11 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-B5CN2T | - |
dc.description.abstract | The research indicates the insufficient normative treatment, by the Brazilian legal system, of consensual methods to solve conflicts involving public policies. The comparative analysis of foreign court orders that issued injunctions against the State demonstrates the need to deepen the study and practice of consensus methods of collective dispute resolution, which are necessary, even after filing a lawsuit, for achievement of the substantive right pleaded. Therefore, it is proposed a methodological extension of the object of study of the collective procedural law and, consequently, the development of the so-called extra-judicial collective process as an adequate method of controlling public policies through the construction of consensuses among the actors involved in conflicts of public interest. | pt_BR |
dc.description.resumo | A pesquisa aponta a insuficiência do tratamento normativo, pelo ordenamento jurídico brasileiro, de meios consensuais de resolução de conflitos coletivos que envolvem políticas públicas. A análise comparada de julgamentos de tribunais estrangeiros que determinaram obrigações de fazer em face do Poder Público demonstra a necessidade de aprofundamento do estudo e da prática dos métodos consensuais de resolução de conflitos coletivos, os quais se revelam necessários, mesmo após o acionamento do Poder Judiciário, para a concretização do direito material pleiteado. Propõe-se, assim, uma ampliação metodológica do objeto de estudo do direito processual coletivo e o consequente desenvolvimento do denominado processo coletivo extrajudicial como método adequado de controle de políticas públicas por meio da construção de consensos entre os atores envolvidos em conflitos coletivos de interesse público. | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMG | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Controle de políticas públicas | pt_BR |
dc.subject | Processo coletivo extrajudicial | pt_BR |
dc.subject | Construção de consensos | pt_BR |
dc.subject.other | Interesses coletivos | pt_BR |
dc.subject.other | Políticas públicas | pt_BR |
dc.subject.other | Ação coletiva (Processo civil) | pt_BR |
dc.subject.other | Direito processual coletivo | pt_BR |
dc.title | Processo coletivo extrajudicial: a construção de consensos em conflitos coletivos como instrumento de controle de políticas públicas | pt_BR |
dc.type | Tese de Doutorado | pt_BR |
Appears in Collections: | Teses de Doutorado |
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