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Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-B5CN2T
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dc.contributor.advisor1Tereza Cristina Sorice Baracho Thibaupt_BR
dc.contributor.referee1Adriana Goulart de Senapt_BR
dc.contributor.referee2Onofre Alves Batista Juniorpt_BR
dc.contributor.referee3Antonio Carlos Oliveira Gidipt_BR
dc.contributor.referee4Gregório Assagra de Almeidapt_BR
dc.creatorLudmila Costa Reispt_BR
dc.date.accessioned2019-08-11T14:41:42Z-
dc.date.available2019-08-11T14:41:42Z-
dc.date.issued2018-08-11pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/BUOS-B5CN2T-
dc.description.abstractThe research indicates the insufficient normative treatment, by the Brazilian legal system, of consensual methods to solve conflicts involving public policies. The comparative analysis of foreign court orders that issued injunctions against the State demonstrates the need to deepen the study and practice of consensus methods of collective dispute resolution, which are necessary, even after filing a lawsuit, for achievement of the substantive right pleaded. Therefore, it is proposed a methodological extension of the object of study of the collective procedural law and, consequently, the development of the so-called extra-judicial collective process as an adequate method of controlling public policies through the construction of consensuses among the actors involved in conflicts of public interest.pt_BR
dc.description.resumoA pesquisa aponta a insuficiência do tratamento normativo, pelo ordenamento jurídico brasileiro, de meios consensuais de resolução de conflitos coletivos que envolvem políticas públicas. A análise comparada de julgamentos de tribunais estrangeiros que determinaram obrigações de fazer em face do Poder Público demonstra a necessidade de aprofundamento do estudo e da prática dos métodos consensuais de resolução de conflitos coletivos, os quais se revelam necessários, mesmo após o acionamento do Poder Judiciário, para a concretização do direito material pleiteado. Propõe-se, assim, uma ampliação metodológica do objeto de estudo do direito processual coletivo e o consequente desenvolvimento do denominado processo coletivo extrajudicial como método adequado de controle de políticas públicas por meio da construção de consensos entre os atores envolvidos em conflitos coletivos de interesse público.pt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle de políticas públicaspt_BR
dc.subjectProcesso coletivo extrajudicialpt_BR
dc.subjectConstrução de consensospt_BR
dc.subject.otherInteresses coletivospt_BR
dc.subject.otherPolíticas públicaspt_BR
dc.subject.otherAção coletiva (Processo civil)pt_BR
dc.subject.otherDireito processual coletivopt_BR
dc.titleProcesso coletivo extrajudicial: a construção de consensos em conflitos coletivos como instrumento de controle de políticas públicaspt_BR
dc.typeTese de Doutoradopt_BR
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