Use este identificador para citar o ir al link de este elemento:
http://hdl.handle.net/1843/BUOS-B9HHYR| Tipo: | Tese de Doutorado |
| Título: | Administração pública como litigante habitual: a necessária mudança da cultura jurídica de tratamento dos conflitos |
| Autor(es): | Marcelo Veiga Franco |
| primer Tutor: | Glaucio Ferreira Maciel Goncalves |
| primer miembro del tribunal : | Erico Andrade |
| Segundo miembro del tribunal: | Fernando Gonzaga Jayme |
| Tercer miembro del tribunal: | Eduardo Talamini |
| Cuarto miembro del tribunal: | Leonardo Carneiro da Cunha |
| Quinto miembro del tribunal: | Renata Christiana Vieira Maia |
| Resumen: | A atual crise que acomete o sistema judiciário brasileiro atesta a incapacidade de a jurisdição estatal proporcionar aos cidadãos uma estrutura jurídica apropriada de tratamento dos conflitos. A ineficiência do serviço público jurisdicional não é apenas decorrência de falhas estruturais e gerenciais do Judiciário, mas também é o reflexo de uma cultura jurídica que valoriza um padrão de atuação processual das partes demasiadamente litigioso. A perpetuação de um modelo de comportamento pautado na ampla contenciosidade está relacionada com o fato de que a Administração Pública, nos seus mais variados níveis e esferas, figura entre as maiores responsáveis pela provocação abundante dos órgãos judiciários. Nessa abordagem, é possível constatar, com base em dados estatísticos oficiais, que a Administração Pública se apresenta como a maior litigante habitual (repeat player) no campo da litigância cível. O problema a ser enfrentado nesta tese de doutoramento, portanto, consiste em questionar de que maneira a atuação da Administração Pública como litigante habitual contribui para a manutenção e o agravamento do cenário de crise da justiça hoje vivenciado no Brasil. O trabalho visa a testar a hipótese segundo a qual a mudança da cultura jurídica de tratamento dos conflitos pela Administração Pública constitui uma resposta efetiva ao iminente colapso do sistema jurídico de resolução de disputas. A proposta de superação das deficiências do método adjudicatório estatal de tratamento das controvérsias envolve a adoção, a disseminação e o aperfeiçoamento de técnicas de prevenção, gestão e solução consensual e extrajudicial de conflitos pela Administração Pública, por meio da utilização de mecanismos integrados e complementares ao processo judicial tradicional. Nessa perspectiva, o influxo da consensualidade na atividade administrativa, a redefinição de pilares clássicos do direito administrativo e os recentes incentivos normativos favorecem a expansão do emprego dos meios adequados de solução de disputas no âmbito da administração pública. Com isso, os entes e entidades públicos adquirem condições propícias para inibir a judicialização desnecessária, promover uma gestão racional do passivo de processos judiciais e dirimir de forma apropriada as contendas surgidas entre a Administração Pública e os cidadãos seja de maneira autocompositiva ou heterocompositiva, tanto no espaço judiciário como na instância extrajudiciária. |
| Abstract: | The current crisis affecting the Brazilian judiciary system attests to the incapacity of the state legal authority to provide its citizens with an appropriate legal structure to deal with disputes. The inefficiency of the public legal service is not merely due to the structural and administrative flaws of the Judicial branch, but is also the reflection of a legal culture that places importance on an overly litigious pattern of practice. The perpetuation of a behavioral model grounded in wide-ranging litigation is related to the fact that the Government, at its various levels and spheres, is among those most responsible for the overwhelming engagement of the judicial bodies. Based on official statistical data, it may be shown that the Government features as the biggest repeat player litigant in the field of civil litigation. The problem to be addressed in this doctoral thesis, therefore, consists of questioning the manner in which the Governments role as repeat player contributes to maintaining and aggravating the crisis in the court system currently encountered in Brazil. This study aims to test the hypothesis according to which the change in the legal culture of dealing with disputes adopted by the Government constitutes an effective response to the imminent collapse of the legal system in dispute resolution. The proposal for overcoming the deficiencies in the states method of dealing with disputes involves the implementation, promotion and enhancement of techniques in consensual and extrajudicial prevention, management and resolution of disputes by the Government, through mechanisms that are integrated and supplementary to traditional judicial proceedings. From this perspective, the influx of consensuality in this process, the redefining of the classic pillars of administrative law, and recent legal incentives favor the wider implementation of appropriate procedures for resolving disputes in the government sphere. Consequently, public agencies and bodies acquire conditions conducive to the prevention of unnecessary judicialization, encouraging a rational management of burdensome judicial proceedings and settling disputes that arise between the Government and its citizens whether autocompositive or heterocompositive, both within the judicial sphere or extrajudicially. |
| Asunto: | Processo civil Administração pública Direito processual Resolução de disputas (Direito) |
| Idioma: | Português |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-B9HHYR |
| Fecha del documento: | 26-nov-2018 |
| Aparece en las colecciones: | Teses de Doutorado |
archivos asociados a este elemento:
| archivo | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| tese___marcelo_veiga_franco1.pdf | 3.76 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los elementos en el repositorio están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, salvo cuando es indicado lo contrario.