A implementação das sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Julia Soares Amaral

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Type:	Dissertação de Mestrado
Title:	A implementação das sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Authors:	Julia Soares Amaral
First Advisor:	Aziz Tuffi Saliba
First Referee:	Roberto Luiz Silva
Second Referee:	Lucas Carlos Lima
Abstract:	O trabalho "A Implementação das Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no Ordenamento Jurídico Brasileiro" visa analisar a prática estatal e as normas existentes no Brasil, que permitem a incorporação e o cumprimento de determinadas obrigações internacionais. Para tanto, traça-se primeiro o panorama geral do Sistema de Segurança Coletiva, a fim de se verificar a natureza da obrigação que será cumprida e as características atuais dos regimes de sanções. Em seguida, é estudado como se dá, a nível doméstico, o cumprimento das medidas. A partir daí, são estudados os procedimentos internos em direito comparado e jurisprudência específica, que aponta fragilidades tanto na ordem interna, quanto na ordem internacional. A necessidade de que ambas as ordens se alinhem e trabalhem conjuntamente é provada e, para a verificação da adequação brasileira aos parâmetros estabelecidos em uma e noutra, é exposto o Caso do Banco ABC e analisada criticamente a Lei 13.170 / 2015, que regula a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores decorrentes de resoluções do Conselho de Segurança. Por ter forte influência na elaboração de tal novação normativa, o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo - GAFI / FATF, suas Recomendações e Avaliações do Brasil, são também avaliadas. Por fim, a investigação demonstra que as iniciativas brasileiras estão alinhadas com os movimentos observados em outros países, e também respondem adequadamente às exigências, tanto internacionais, quanto constitucionais. Todavia, a correta aplicação da novação legislativa pressupõe o engajamento anterior do CSONU, a fim de garantir direitos basilares dos indivíduos. Ademais, alguns dispositivos da Lei n. º 13.170/2015 abrem espaço para interpretações equivocadas e que podem levar a improbidades relacionadas ao modelo fixado pelo Sistema de Segurança Coletiva da ONU. Dessa forma, as considerações do presente trabalho visam apontar saídas adequadas para que se garanta a eficácia da implementação brasileira das sanções do Conselho de Segurança.
Abstract:	The work "The Implementation of the Sanctions of the United Nations Security Council in the Brazilian Legal Order" aims to analyze the state practice and the existing norms in Brazil, which allow the incorporation and compliance with certain international obligations. First, it is draw up the general picture of the Collective Security System to verify the nature of the obligation to be fulfilled and the current characteristics of the sanctions regimes. Then, it is studied how the domestic level of compliance is measured. From there, the internal procedures in comparative law and specific jurisprudence are studied, which points out weaknesses both in the internal and international order. The need for both orders to align and work together is proven and, for the verification of the Brazilian adequacy to the parameters established in one and the other, the case of Banco ABC is exposed. Furthermore, it is analyzed the Law 13.170 / 2015, which regulates the action of freezing of assets, rights or values, as a result from resolutions of the Security Council. The Financial Action Task Force against Money Laundering and the Financing of Terrorism - GAFI / FATF, its Recommendations and Evaluations from Brazil, are also valued, once it has a strong influence in the elaboration of such normative novation. Finally, the research shows that Brazilian initiatives are in line with movements observed in other countries, and also respond adequately to international and constitutional requirements. However, the correct application of the legislative novation presupposes the previous engagement of the CSONU in order to guarantee basic rights of individuals. In addition, some provisions of Law no. 13.170 / 2015 make room for misinterpretation and may lead to improprieties related to the model set by the UN Collective Security System. Thus, the considerations of the present work aim to point out adequate outputs to ensure the effectiveness of the Brazilian implementation of Security Council sanctions.
Subject:	Segurança interna Brasil Nações Unidas Conselho de Segurança Direito internacional público Terrorismo
language:	Português
Publisher:	Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials:	UFMG
Rights:	Acesso Aberto
URI:	http://hdl.handle.net/1843/BUOS-B9JJKU
Issue Date:	21-Aug-2018
Appears in Collections:	Dissertações de Mestrado

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