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Type: Dissertação de Mestrado
Title: Bloco de constitucionalidade como fundamento para o controle judicial do processo legislativo
Authors: Lucas Tavares Mourao
First Advisor: Rodolfo Viana Pereira
First Referee: Bernardo Goncalves Alfredo Fernandes
Second Referee: Alvaro Ricardo de Souza Cruz
Abstract: Esta pesquisa se volta ao controle que o Judiciário exerce sobre o Legislativo durante o processo legiferante. Sustenta-se a legitimidade do referido controle, ancorada na ideia de existência de um bloco de constitucionalidade brasileiro, dentro do qual estão os regimentos internos parlamentares, trazendo disposições sobre o processo legislativo, que é matéria constitucional. A primeira parte do trabalho se dedica a explorar a origem do bloco de constitucionalidade e como a ideia se irradiou ao redor do mundo, com destaque para o Brasil. Sobreleva a construção de uma Constituição Material, formada por normas que, embora sejam infraconstitucionais, comportam conteúdo eminentemente constitucional e que, portanto, servem como parâmetro de controle frente a atos e disposições normativas que atentem contra elas. No segundo capítulo discute-se a natureza jurídica dos chamados regimentos internos parlamentares e seus principais aspectos, notadamente as denominadas normas interna corporis que os compõem, tradicionalmente afastadas de qualquer espécie de controle pelo Poder Judiciário. Partindo também de uma análise comparada, propõe-se uma releitura mais restritiva do que seriam as normas interna corporis, em contrapartida à leitura que as estende a toda disposição regimental, e abrindo a possibilidade de se tomar os regimentos internos como normas parâmetro de controle, de modo a legitimar a sindicabilidade do processo legislativo que os desrespeite. O terceiro capítulo parte da filosofia constitucional para encontrar justificativa ao controle judicial do processo legislativo. Passando pelo tema da judicialização da política como uma consequência à atuação parlamentar deficiente, abordam-se as principais notas das correntes procedimentalista e substancialista em suas discordâncias sobre a possibilidade do controle defendido. Conclui-se que ambas deixam saídas que legitimam a atuação judicial sobre o processo legislativo. Ressalta-se, ainda, uma terceira via, a garantista, que parece ser a que melhor se enquadra para justificar a tese aqui trabalhada, posto que defende a legalidade material dos atos normativos quando respeitadas as disposições formais que as sustentam. Desta forma, ao atuar sobre a processualística da elaboração da norma, a jurisdição constitucional estaria assegurando a constitucionalidade material dela. Por derradeiro, o quarto capítulo versa sobre os instrumentos judiciais cabíveis a provocar a atuação do Judiciário. Seguindo entendimento dominante, tem-se o mandado de segurança como ação cabível a contestar ato da autoridade à frente do processo legislativo que tenha incorrido em alguma violação às regras que o dirigem. Levantam se críticas às limitações impostas ao mandado de segurança e, ao final, são tecidas considerações acerca do desdobramento federativo do controle do processo legislativo, concluindo pela sua possibilidade, tendo em visto o caráter concreto difuso desse tipo de controle.
Abstract: This research turns to the control that the Judiciary exercises over the Legislative during the legislative process. The legitimacy of this controle is based on the existence of a Brazilian constitutional block, within which the parliamentary internal regiments are located, bringing provisions on the legislative process, which is a constitutional matter. The first part of the paper is dedicated to the origin of the constitutionality block and how the idea was radiated around the world, especially Brazil. It prevails the construction of a Material Constitution, made up of norms that, although infraconstitutional, contain constitutional content and, therefore, serve as a parameter of control against acts and normative dispositions that attempt against them. The second chapter discusses the legal nature of so-called parliamentary internal regiments and its main aspects, notably the so-called interna corporis rules that compose them, traditionally removed from any kind of control by the Judiciary. Also from a comparative analysis, it is proposed a more restrictive interpretation of what would be the interna corporis norms, in counterpart to the reading that extends them to any regimental disposition, and opening the possibility of taking the internal regiments as parameter of control, in order to legitimate the syndicability of the legislative process that disrespects them. The third chapter goes through the constitutional philosophy to find justification to judicial control of the legislative process. Turning to the issue of judicialization of politics as a consequence of deficient parliamentary action, the main notes of the proceduralist and substantialist currents are discussed in their disagreements on the possibility of the defended control. It is concluded that both leave exits that legitimize the judicial action on the legislative process. It is also worth noting a third way, the guarantor, which seems to be the best fit to justify the thesis here elaborated, since it defends the material legality of the normative acts when respecting the formal dispositions that sustain them. In this way, when acting on the process of the elaboration of the norm, the constitutional jurisdiction would be ensuring the material constitutionality of it. Lastly, the fourth chapter deals with the legal instruments that can be used to provoke the Judiciary. According to the dominant view, the writ of mandamus is an action capable of challenging the act of the authority in front of the legislative process that has incurred in some violation of the rules that lead it. Criticisms are raised regarding the limitations imposed by the writ of mandamus, and finally, considerations are made regarding the federal unfolding of control of the legislative process, concluding for its possibility, having in view the concrete diffuse character of this type of control.
Subject: Mandado de segurança
Direito constitucional
Constitucionalidade das leis Controle
Poder legislativo
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-B9KFQA
Issue Date: 24-Aug-2018
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